04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
03/09/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
03/09/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0019383-64.2023.8.27.2706/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRIDO: MARIA DE JESUS CARREIRO MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)INTERESSADO: P.J FINANCEIRA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLA ESPINDOLAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 179 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
02/09/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019383-64.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330)RECORRIDO: MARIA DE JESUS CARREIRO MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MORAES DOS REIS JUNIOR (OAB TO012244)INTERESSADO: P.J FINANCEIRA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLA ESPINDOLA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

O recorrente alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e improcedência dos pedidos, pleiteando subsidiariamente a redução ou exclusão das condenações impostas.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade, com impugnação específica aos fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC, exige que as razões recursais enfrentem de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida.

O recurso limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, sem impugnar de modo específico os fundamentos da sentença, notadamente a ausência de prova da regularidade da contratação e a caracterização de falha na prestação de serviços.

A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 42, § 2º, exige que o recurso seja interposto com razões e pedidos devidamente fundamentados, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, sendo inapto o recurso que não observe esse requisito.

Jurisprudência desta Turma Recursal confirma o não conhecimento de recursos que afrontam o princípio da dialeticidade, em casos de mera repetição de peças processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não conhecido.

Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso inominado que se limita a reproduzir a contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, e 932, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, § 2º, 42, § 2º, e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 466; TJTO, Recurso Inominado Cível 0048491-69.2023.8.27.2729, Rel.

Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0013282-74.2024.8.27.2706, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001675-34.2024.8.27.2716, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Inominado, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
21/08/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
01/08/2025 08:48

Protocolizada Petição
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 98
30/05/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
30/05/2025 15:42

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 15:18

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/05/2025 15:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 153
28/05/2025 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 157 - de 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO' para 'CONTRA-RAZÕES'
28/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
28/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717873, Subguia 101193 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 399,75
27/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
27/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 20:38

Protocolizada Petição
26/05/2025 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717873, Subguia 5506589
26/05/2025 11:25

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5717873 - R$ 399,75
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/05/2025 22:16

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
12/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
12/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/05/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:24

Juntada - Informações
14/04/2025 16:32

Juntada - Informações
27/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
24/11/2024 09:33

Protocolizada Petição
21/11/2024 19:37

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/10/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
12/09/2024 13:15

Juntada - Informações
28/08/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
28/08/2024 12:08

Lavrada Certidão
17/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
06/08/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 14:51

Conclusão para julgamento
05/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:43

Trânsito em Julgado
05/08/2024 14:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
05/08/2024 14:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/05/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
13/05/2024 14:37

Conclusão para despacho
12/05/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
12/05/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/05/2024 10:13

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
08/05/2024 16:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
08/05/2024 16:22

Conclusão para julgamento
08/05/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
07/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 13:18

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 08/05/2024 15:30. Refer. Evento 71
07/05/2024 13:11

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 13:07

Conclusão para decisão
07/05/2024 13:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2024 17:18

Protocolizada Petição
04/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
01/05/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 76
30/04/2024 17:55

Conclusão para julgamento
30/04/2024 17:02

Protocolizada Petição
29/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 00:06

Protocolizada Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
23/04/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:25

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 08/05/2024 15:30
17/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/04/2024 15:05

Protocolizada Petição
22/01/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/12/2023 14:33

Conclusão para julgamento
14/12/2023 14:28

Publicação de Ata
14/12/2023 14:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 14/12/2023 14:00. Refer. Evento 36
13/12/2023 18:34

Protocolizada Petição
13/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:00

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 14:10

Conclusão para despacho
12/12/2023 11:24

Protocolizada Petição
07/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
06/12/2023 22:56

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
13/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
08/11/2023 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2023 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:27

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 14/12/2023 14:00
06/11/2023 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 16:56

Lavrada Certidão
01/11/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/11/2023 12:17

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/11/2023 14:00. Refer. Evento 10
01/11/2023 12:10

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/11/2023 11:55

Lavrada Certidão
30/10/2023 22:08

Protocolizada Petição
30/10/2023 15:19

Conclusão para despacho
28/10/2023 11:57

Protocolizada Petição
21/10/2023 16:59

Protocolizada Petição
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
09/10/2023 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
28/09/2023 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
28/09/2023 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2023 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/11/2023 14:00
27/09/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:32

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/09/2023 16:30

Conclusão para despacho
27/09/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 27/09/2023 16:01:10)
27/09/2023 16:01

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 4 - Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - 27/09/2023 16:01:10
15/09/2023 10:24

Conclusão para despacho
15/09/2023 10:24

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo