27/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001090-80.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: EDILSON DA MOTA FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 42
22/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 12:01

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:59

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
31/01/2023 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/01/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/01/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/01/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 17:43

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
06/10/2022 16:50

Conclusão para julgamento
06/10/2022 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/09/2022 15:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
27/09/2022 15:39

Conclusão para despacho
27/09/2022 15:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
26/08/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/08/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2022 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2022 17:38

Conclusão para despacho
12/08/2022 17:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2022 17:17

Protocolizada Petição
09/06/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2022 10:08

Protocolizada Petição
03/06/2022 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2022 17:10

Conclusão para julgamento
29/04/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2022 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2022 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:56

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/01/2022 09:11

Conclusão para despacho
24/01/2022 09:11

Processo Corretamente Autuado
22/01/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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