05/09/2025 12:59

Baixa Definitiva
04/09/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
27/08/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009962-36.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JUCELINO BESERRA MARTINSADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 26/08/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso
26/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
26/08/2025 13:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 13:27

Trânsito em Julgado
26/08/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/08/2025 08:28

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009962-36.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: JUCELINO BESERRA MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 65
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
21/06/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/06/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/05/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2023 07:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/03/2023 10:34

Protocolizada Petição
16/03/2023 10:03

Protocolizada Petição
27/02/2023 13:17

Conclusão para despacho
27/02/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/02/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/02/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/02/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:27

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
03/02/2023 12:14

Conclusão para julgamento
03/02/2023 12:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/02/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/02/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:21

Decisão - Outras Decisões
01/12/2022 13:12

Conclusão para decisão
01/12/2022 13:12

Conclusão para decisão
01/12/2022 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2022 17:24

Protocolizada Petição
25/10/2022 14:16

Conclusão para decisão
25/10/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/10/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
03/10/2022 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2022 17:45

Conclusão para decisão
12/09/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/08/2022 12:04

Conclusão para julgamento
16/08/2022 21:04

Protocolizada Petição
16/08/2022 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/08/2022 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2022 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:44

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 11:55

Conclusão para despacho
10/08/2022 11:40

Protocolizada Petição
05/08/2022 12:01

Conclusão para despacho
05/08/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
04/08/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
08/07/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2022 17:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
07/07/2022 15:06

Decisão - Concessão - Liminar
07/07/2022 12:22

Conclusão para decisão
07/07/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
06/07/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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