25/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002999-75.2024.8.27.2743/TO AUTOR: JANAINA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JANAINA ALVES DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 27, PED_DESIST_AÇÃO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento 27 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 15:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
18/08/2025 15:39

Conclusão para julgamento
18/08/2025 15:39

Audiência - de Instrução - não-realizada - meio eletrônico
05/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:05

Conclusão para decisão
04/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
20/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 13:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/06/2025 14:15
27/03/2025 16:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/03/2025 14:11

Conclusão para despacho
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:18

Conclusão para despacho
18/09/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 16:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANAINA ALVES DA SILVA - Guia 5551332 - R$ 56,48
03/09/2024 16:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANAINA ALVES DA SILVA - Guia 5551331 - R$ 89,72
03/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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