TJTO - 0000257-12.2021.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000257-12.2021.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000257-12.2021.8.27.2734/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA. - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608)ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.
TÍTULO EXECUTIVO.
ARTIGO 28 DA LEI Nº. 10.931/04.
REQUISITOS PREECHIDOS.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ANTERIOR.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cumpre destacar, prefacialmente, o conhecimento parcial do recurso, visto que a prescrição fora devidamente afastada em 2022 quando do primeiro julgamento do feito e qualquer argumento novo acerca do tema se afigura precluso, pois que não apresentado naquela ocasião. 2 - Segundo se depreende dos autos originários, a recorrente opôs embargos à execução amparada em Cédula de Crédito Bancário regulada pela Lei nº. 10.931/04. 3 - Referida lei, em seu artigo 28, estabele os critérios configuradores do título executivo em comento. Pelo teor do dispositivo, denota-se que além de ser um título executivo em si, a natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário também se deve ao demonstrativo da planilha de cálculo que ampara a ação. 4 - Uma vez que a parte exequente também acostou aos autos o demonstrativo de débito, com todos os consectários legais incidentes e evolução do débito, eventual incompletude do instrumento contratual - que aliás fora juntado em sua integralidade nos autos dos Embargos à Execução -, não é suficiente à descaracterizar a existência de título executivo. 5 - Considerando o teor do caput do artigo 28 da Lei nº.10.931/04, não há falar em violação aos termos dos artigos 798, I, alíne a e 803, I do CPC, notadamente por ausência de demonstração da utilização do crédito, pois que devidamente instruída a exordial da execução com título executivo extrajudicial, instrumento contratual, planilha de cálculo e extratos bancários -, que corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. 6 - Por fim, não se vislumbra respaldo para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da exclusão de sócio, visto que não discutido o débito, somente alegada a ilegitimidade passiva. 7 - Recurso parcialmente conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença; honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
29/08/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/08/2025 16:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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29/08/2025 16:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/08/2025 16:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/08/2025 16:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000257-12.2021.8.27.2734/TO (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA. - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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11/08/2025 16:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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11/08/2025 16:22
Juntada - Documento - Relatório
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11/08/2025 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLÉIA ANDRADE TAVARES GUIMARÃES - EXCLUÍDA
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11/08/2025 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCUS VINICIUS PORTES GUIMARAES - EXCLUÍDA
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19/05/2025 14:49
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/05/2025 14:49
Recebidos os autos - TOPEI1ECIV -> TJTO
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26/08/2024 06:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPEI1ECIV
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23/08/2024 21:22
Recebidos os autos
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27/02/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 16:57
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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19/04/2023 15:40
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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19/04/2023 15:40
Decisão - Outras Decisões
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21/03/2023 14:24
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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20/03/2023 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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01/03/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/02/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
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17/02/2023 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
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19/01/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/01/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/01/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/01/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/01/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/01/2023 17:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/01/2023 17:18
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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10/10/2022 12:29
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/10/2022 12:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/10/2022 18:20
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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04/10/2022 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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22/09/2022 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/09/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/09/2022 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2022 13:08
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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12/09/2022 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
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12/09/2022 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/09/2022 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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03/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43 e 44
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11/08/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 13:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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05/08/2022 13:51
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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04/08/2022 18:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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04/08/2022 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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04/08/2022 16:50
Juntada - Documento - Voto
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26/07/2022 14:00
Juntada - Documento - Certidão
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21/07/2022 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/07/2022 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 57
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20/07/2022 16:41
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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20/07/2022 16:41
Juntada - Documento - Relatório
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06/07/2022 14:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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06/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2022 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/06/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/06/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 15:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2022 15:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/06/2022 14:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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13/06/2022 08:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
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09/06/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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30/05/2022 22:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
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17/05/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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17/05/2022 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/05/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2022 16:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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10/05/2022 16:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/05/2022 14:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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10/05/2022 12:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/05/2022 16:24
Juntada - Documento - Voto
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12/04/2022 15:21
Juntada - Documento - Certidão
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07/04/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/04/2022 12:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 177
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25/03/2022 14:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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25/03/2022 14:12
Juntada - Documento - Relatório
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22/03/2022 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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