25/08/2025 19:28

Protocolizada Petição
22/08/2025 19:07

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000238-57.2025.8.27.2704/TO AUTOR: JOAO BATISTA PERES DAMASCENOADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)ADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)ADVOGADO(A): DHAWID ALVES XAVIER (OAB TO011279)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Vistos etc.  Trata - se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por  JOAO BATISTA PERES DAMASCENO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1.  No Evento 13 as partes transigiram.  É o relatório do necessário.  Fundamento e Decido.  II – FUNDAMENTAÇÃO:  Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz:  III – homologar  b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso. Sem custas ou honorários advocatícios .

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem – se.

Cumpra – se. Araguacema-TO, data certificada pelo sistema E-proc.
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/08/2025 18:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 17:33

Conclusão para decisão
22/07/2025 19:15

Protocolizada Petição
14/07/2025 10:45

Protocolizada Petição
10/07/2025 16:19

Protocolizada Petição
04/07/2025 12:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/07/2025 15:24

Conclusão para decisão
29/05/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/04/2025 12:08

Conclusão para decisão
01/04/2025 12:07

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 12:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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