TJTO - 0002583-08.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002583-08.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001775-55.2007.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: SILVA CASTRO FRANCO E PIN SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398)AGRAVADO: CONSTRUTORA CRV LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105)ADVOGADO(A): ESPOLIO DE EPITACIO BRANDAO LOPES (OAB TO00315A)ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)AGRAVADO: SCHONHOLZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105)AGRAVADO: CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B)AGRAVADO: CLAUDIO JAIR SCHONHOLZERADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105)AGRAVADO: EPITACIO BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES (OAB TO00572A)AGRAVADO: LIDIANE LELES PARREIRA COSTAADVOGADO(A): LIDIANE LELES PARREIRA COSTA (OAB GO024165)INTERESSADO: VIVIANE LOBO SANTOS VILELAADVOGADO(A): HEITOR FERNANDO SAENGERADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHOADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARAADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARAADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHOADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIAADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
COISA JULGADA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INOCORRÊNCIA.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra decisão que determinou a expedição de precatório.
A construtora alega omissão quanto ao reconhecimento da intimação prévia do Estado sobre os espelhos dos precatórios e aponta conduta temerária do ente público, requerendo condenação por litigância de má-fé.
O Estado, por sua vez, alega omissão e contradição por entender que a expedição do precatório teria ocorrido antes da conclusão da fase de liquidação, com ausência de trânsito em julgado, requerendo a anulação da medida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à intimação do Estado do Tocantins sobre os espelhos de precatório antes da expedição; (ii) analisar se a expedição do precatório ocorreu antes da conclusão da liquidação da sentença, em suposta afronta ao devido processo legal; e (iii) examinar se há elementos que justifiquem a condenação do ente estatal por litigância de má-fé.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo instrumento hábil para rediscussão do mérito ou revisão da decisão colegiada. 4.
O acórdão embargado enfrentou com clareza as questões suscitadas, destacando que a decisão que determinou a expedição do precatório observou os limites da coisa julgada formada nas decisões proferidas na Apelação Cível nº 5135 e nos Agravos de Instrumento nºs 0004235-95.2014.8.27.0000 e 0022183-74.2019.8.27.0000, que fixaram expressamente os créditos devidos, inclusive os decorrentes da 11ª medição do contrato nº 294/91 e das planilhas de fls. 470/473. 5.
A expedição do precatório deu-se após liquidação regularmente concluída, conforme apuração pericial homologada e não anulada, não havendo omissão ou contradição na conclusão do acórdão quanto à existência de valores incontroversos aptos à expedição da requisição de pagamento. 6.
Quanto à alegação da Construtora CRV Ltda., restou claro nos autos que o Estado foi regularmente intimado dos espelhos dos precatórios no evento 657 dos autos de origem, tendo apresentado impugnação no evento 677, circunstância que, embora não explicitamente consignada no acórdão, não comprometeu a sua conclusão jurídica, nem tampouco configura omissão a ser suprida. 7.
A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, intenção de alterar a verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento do processo.
No caso, ainda que o Estado tenha reiterado teses já superadas pela coisa julgada, não se comprova conduta dolosa ou temerária, razão pela qual é incabível a imposição de penalidade com base no artigo 80 do Código de Processo Civil. 8.
As alegações do Estado do Tocantins quanto à pendência de julgamento de outro recurso (Agravo de Instrumento nº 0019789-69.2024.8.27.2700) não impedem a expedição parcial de precatório sobre valores incontroversos, sendo expressamente permitida a execução de parte do crédito já definida e apurada judicialmente. 9.
O pedido de prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa aos dispositivos legais suscitados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recursos conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: “1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente à integração do julgado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
A expedição de precatório com base em valores incontroversos, devidamente apurados e reconhecidos em decisão transitada em julgado, não configura afronta ao devido processo legal, ainda que haja discussão paralela sobre outros aspectos da execução. 3.
A omissão de referência expressa à intimação do ente público acerca dos espelhos de precatório não compromete a validade do julgado quando restar demonstrado nos autos que houve efetiva ciência e impugnação por parte do interessado. 4.
A litigância de má-fé somente se configura quando demonstrado o dolo ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos com intuito de induzir o juízo ao erro, o que não se verifica quando a parte apenas reitera teses já superadas, sem prejuízo concreto à parte adversa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 80, 81, 535, §3º, I; CF, art. 100, caput e §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 216883/SE, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, j. 20.11.2014; TJTO, AI 0004235-95.2014.8.27.0000; TJTO, AI 0022183-74.2019.8.27.0000; TJTO, ApCív 5135.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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02/09/2025 12:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0002583-08.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 97) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: SILVA CASTRO FRANCO E PIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) AGRAVADO: CONSTRUTORA CRV LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE EPITACIO BRANDAO LOPES (OAB TO00315A) ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807) ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006) ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961) AGRAVADO: SCHONHOLZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105) AGRAVADO: CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) AGRAVADO: CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER ADVOGADO(A): CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB GO019105) AGRAVADO: EPITACIO BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES (OAB TO00572A) AGRAVADO: HEITOR FERNANDO SAENGER (Espólio) ADVOGADO(A): VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (OAB DF013398) ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) AGRAVADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES (Inventariante) AGRAVADO: LIDIANE LELES PARREIRA COSTA ADVOGADO(A): LIDIANE LELES PARREIRA COSTA (OAB GO024165) AGRAVADO: ESPOLIO DE EPITACIO BRANDAO LOPES (Espólio) ADVOGADO(A): MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES (OAB TO00572A) AGRAVADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES (Inventariante) INTERESSADO: VIVIANE LOBO SANTOS VILELA ADVOGADO(A): HEITOR FERNANDO SAENGER ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO INTERESSADO: AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97
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06/08/2025 18:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/08/2025 18:16
Juntada - Documento - Relatório
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11/06/2025 17:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/06/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 80 e 81
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29/05/2025 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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28/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 57 e 58
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26/05/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 79
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26/05/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
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12/05/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 09:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/05/2025 09:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/05/2025 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2025 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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07/05/2025 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 60
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29/04/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 16:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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29/04/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 59
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29/04/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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24/04/2025 15:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 14:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/04/2025 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 18:43
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/04/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 170
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31/03/2025 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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31/03/2025 16:30
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2025 12:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/03/2025 11:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2025 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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05/03/2025 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14 e 17
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28/02/2025 18:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 13
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28/02/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/02/2025 18:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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28/02/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/02/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2025 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 15
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28/02/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2025 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/02/2025 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/02/2025 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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25/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/02/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 08:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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20/02/2025 08:52
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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19/02/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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19/02/2025 11:47
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386153 - R$ 160,00
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19/02/2025 11:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 705 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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CONTRARRAZÕES • Arquivo
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DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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