TJTO - 0004122-09.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB: 05143/TO

CPF *11.***.*84-73

Polo Passivo

Partes

MANOEL TEIXEIRA DA SILVA

CPF *51.***.*03-20

Advogados

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB: 011642/TO

CPF *55.***.*62-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:07

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 18:06

    Trânsito em Julgado

  • 10/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 25/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 09:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004122-09.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) ​ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ALEGAÇÃO DO VALOR EXORBITANTE.

    INOCORRÊNCIA.

    ASTREINTE FIXADA SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itacajá/TO, que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão de descontos bancários efetuados na conta-corrente do autor MANOEL TEIXEIRA DA SILVA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, diante da alegação de inexistência de contratação do pacote de tarifas “CESTA B.

    EXPRESSO”, com descontos totalizando R$ 963,70 (novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    A decisão de primeiro grau fundamenta-se na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável ao agravado, que sofre descontos mensais em benefício previdenciário, sem evidência de contratação da tarifa bancária em debate. 4.

    A imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial encontra amparo no art. 297 c/c art. 537 do CPC, sendo medida de natureza coercitiva adequada à tutela provisória deferida. 5.

    O valor fixado a título de astreintes, limitado a R$ 30.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros da razoabilidade, conforme precedentes deste Tribunal, não havendo prova de abuso ou desproporcionalidade que justifique sua redução. 6.

    A ausência de apresentação de contrarrazões não afasta o controle da legalidade da decisão, a qual se mantém hígida diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia.

    IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ​ ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 20:34

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 11/06/2025 20:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 14:17

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 06/06/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/06/2025 17:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 406

  • 16/05/2025 16:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/04/2025 14:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 26/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/04/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 20/03/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 21:37

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 19/03/2025 21:37

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 17/03/2025 19:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 17/03/2025 19:33

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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