TJTO - 0043129-23.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0043129-23.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043129-23.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: LOHANNA MARESSA SILVA RICARDO ESTULANO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA GARCIA (OAB GO011854)APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS- FAPTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PANDEMIA DE COVID-19.
ABANDONO DO CURSO SEM FORMALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por aluna em face de instituição de ensino superior, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. 2.
A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexigibilidade do débito, diante de gravidez de risco e dificuldades enfrentadas durante a pandemia, afirmando que não utilizou os serviços contratados.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova documental quanto à efetiva prestação dos serviços educacionais; (ii) estabelecer se a ausência de frequência às aulas, diante de situação pessoal adversa e da pandemia, autoriza o afastamento da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O indeferimento da prova em momento processual inoportuno não configura cerceamento de defesa, pois não demonstrado prejuízo processual concreto à parte recorrente. 5. O contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado entre as partes e inadimplido pela apelante, constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC.
Incumbia à parte embargante demonstrar, mediante prova tempestiva e eficaz, a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6.
A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que é válida a cobrança de mensalidades quando os serviços foram colocados à disposição do contratante, ainda que este não os tenha efetivamente usufruído. 7.
A apelante não comprovou o cancelamento formal da matrícula nem a rescisão contratual, sendo irrelevante, para fins de afastar a obrigação de pagar, o fato de ter deixado de frequentar as aulas presenciais ou virtuais. 8.
A instituição de ensino adaptou as aulas ao formato remoto durante a pandemia, inexistindo comprovação de falha na prestação dos serviços ou quebra contratual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de pedido de produção de provas formulado tardiamente, salvo demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu. 2. A ausência de frequência às aulas por motivo pessoal não afasta a obrigação de pagar pelas mensalidades de curso regularmente contratado e colocado à disposição do aluno.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 784, III; 98, §3º; 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 481.951/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.11.2014, DJe 19.12.2014; STJ, REsp nº 726.417/RJ, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 05.11.2009; TJTO, AgInt, 0011125-20.2022.8.27.2700, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.11.2022; TJTO, ApCiv, 0014799-79.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 02.07.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença recorrida.
Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do aludido Código, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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02/09/2025 12:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0043129-23.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 157) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: LOHANNA MARESSA SILVA RICARDO ESTULANO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA GARCIA (OAB GO011854) APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS- FAPTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157
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06/08/2025 18:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/08/2025 18:15
Juntada - Documento - Relatório
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30/06/2025 16:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
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30/06/2025 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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30/06/2025 16:37
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
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06/06/2025 14:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)
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06/06/2025 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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06/06/2025 13:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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06/06/2025 13:32
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/05/2025 21:46
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
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18/05/2025 21:45
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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15/05/2025 15:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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