25/06/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 211
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 211
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015576-98.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ILOU DRUMOND AVELINO (OAB RJ215545)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento 204.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento 98, a 2ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 204, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título executivo, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, confome dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 21:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/05/2025 15:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/03/2025 13:48

Conclusão para decisão
12/03/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
21/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
28/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:24

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 13:02

Conclusão para despacho
17/10/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193
17/10/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192 e 193
02/10/2024 11:38

Protocolizada Petição
30/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:53

Processo Reativado
30/09/2024 16:52

Baixa Definitiva
30/09/2024 14:57

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
30/09/2024 14:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/09/2024 14:54

Trânsito em Julgado
30/09/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
17/09/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
16/09/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180
28/08/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2024 19:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
27/08/2024 18:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 19:45

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:08

Conclusão para decisão
06/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
26/04/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 14:51

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:37

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 279
08/03/2024 16:35

Conclusão para julgamento
08/03/2024 14:51

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/01/2024 12:54

Conclusão para despacho
22/01/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
17/01/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
17/01/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2023 12:39

Conclusão para despacho
08/11/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/10/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 17/10/2023 14:53:16)
26/10/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 17/10/2023 14:53:16)
11/10/2023 19:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/10/2023 17:43

Conclusão para decisão
11/10/2023 17:42

Recebido os autos
11/10/2023 14:05

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
11/10/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
27/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/09/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
04/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/08/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 20:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/08/2023 16:29

Conclusão para decisão
21/08/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
30/06/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:24

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 14:02

Conclusão para despacho
26/06/2023 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/06/2023 11:16

Protocolizada Petição
02/06/2023 13:53

Protocolizada Petição
31/05/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 23:30

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 17:19

Conclusão para despacho
30/05/2023 15:36

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
30/05/2023 15:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/05/2023 15:36

Trânsito em Julgado
30/05/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
10/05/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/05/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/05/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2023 20:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 14:29

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 350
23/03/2023 11:24

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
23/03/2023 11:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/02/2023 16:15

Conclusão para julgamento
23/01/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/12/2022 11:03

Protocolizada Petição
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/12/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
13/12/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/12/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2022 14:48

Decisão - Outras Decisões
06/12/2022 13:17

Conclusão para decisão
06/12/2022 13:16

Recebidos os autos - TJTO
06/12/2022 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/12/2022 11:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
06/12/2022 11:30

Realizado Cálculo de Liquidação
02/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/11/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/11/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
03/11/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/11/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/10/2022 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2022 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
26/10/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 17:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/10/2022 16:42

Conclusão para decisão
11/10/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/09/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/09/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/09/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2022 19:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/09/2022 17:44

Conclusão para despacho
13/09/2022 17:44

Lavrada Certidão
13/09/2022 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/09/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:07

Trânsito em Julgado
12/08/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/07/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/07/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2022 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/07/2022 16:08

Conclusão para julgamento
12/07/2022 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/07/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2022 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:28

Lavrada Certidão
24/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/04/2022 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2022 10:32

Protocolizada Petição
28/04/2022 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2022 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2022 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 20:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/04/2022 18:11

Conclusão para decisão
26/04/2022 18:11

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 16:29

Protocolizada Petição
26/04/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
26/04/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/04/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00