04/09/2025 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060002622025
29/08/2025 17:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060002622025
29/08/2025 16:48

Lavrada Certidão
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003216-39.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOÃO PAULO AZEVEDO CUNHAADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL SHALLOM LTDAADVOGADO(A): RAYSSA JORGE PARRIAO (OAB TO011731) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
26/08/2025 15:54

Juntada - Informações
26/08/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 18:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/08/2025 15:27

Conclusão para julgamento
21/08/2025 14:36

Protocolizada Petição
21/08/2025 14:12

Protocolizada Petição
20/08/2025 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 20/08/2025 18:22:43)
20/08/2025 15:27

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
20/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-39.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOÃO PAULO AZEVEDO CUNHAADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 18/08/2025 - Juntada InformaçõesEvento 38 - 03/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
18/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:37

Juntada - Informações
07/07/2025 15:21

Juntada - Informações
03/07/2025 17:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 17:11

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:57

Protocolizada Petição
06/03/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RAIMUNDO PEREIRA DIAS (por substituição em 19/02/2025 14:34:37)
19/02/2025 14:17

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
10/01/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/12/2024 14:48

Trânsito em Julgado
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/10/2024 10:42

Conclusão para julgamento
02/10/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/10/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/10/2024 15:00. Refer. Evento 12
27/09/2024 17:03

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
30/08/2024 09:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 17:57

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
29/07/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2024 21:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/07/2024 21:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 02/10/2024 15:00
24/06/2024 13:42

Juntada - Informações
06/06/2024 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/06/2024 17:18

Juntada - Informações
06/06/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 18:12

Decisão - Concessão - Liminar
03/06/2024 12:12

Conclusão para decisão
03/06/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 09:20

Protocolizada Petição
02/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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