02/09/2025 14:07

Conclusão para decisão
30/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 123, 122, 124, 125, 127, 128 e 126
22/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001717-42.2022.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA ENI SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: JOSE MILTON SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: LUIZ RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: SINVAL SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: LUZIA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: ADEMIR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: EVANILDE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: ANTONIA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)AUTOR: DEUZALDO SANTOS DA SILVA,ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB CE017314) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes, em cumprimento à determinação judicial proferida no despacho/decisão do evento 9, DECDESPA1: "...

Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior (03), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.

ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.

Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).

Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).

Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão: 4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3; 4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e: 4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC); 4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); 4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC. 4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa; 4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC); 4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert; 4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC). ...".
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/12/2024 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
06/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 100, 99, 101, 102, 103, 104 e 105
06/12/2024 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
06/12/2024 11:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 06/12/2024 11:30. Refer. Evento 95
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
05/12/2024 16:55

Juntada - Certidão
03/12/2024 11:08

Protocolizada Petição
27/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
25/11/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/11/2024 14:38

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/11/2024 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2024 11:30
22/11/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 80, 77, 79, 81, 82, 83, 84 e 85
13/11/2024 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
13/11/2024 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
08/11/2024 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
18/10/2024 13:09

Lavrada Certidão
17/10/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/10/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:35

Alterada a parte - Situação da parte MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
10/10/2024 15:08

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 15:41

Conclusão para decisão
13/06/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
05/06/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 18:06

Conclusão para despacho
04/03/2024 18:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
28/02/2024 20:07

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGOI1ECIV
20/02/2024 15:53

Lavrada Certidão
19/02/2024 17:48

Protocolizada Petição
05/02/2024 14:06

Lavrada Certidão
15/01/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NUGEPAC
13/12/2023 13:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/12/2023 13:04

Conclusão para decisão
20/09/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/05/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:18

Conclusão para despacho
09/05/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/04/2023 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
11/04/2023 10:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 11/04/2023 08:00. Refer. Evento 22
09/04/2023 13:25

Protocolizada Petição
08/04/2023 21:03

Juntada - Certidão
05/04/2023 17:05

Protocolizada Petição
11/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/03/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/03/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2023 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
08/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2023 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 11/04/2023 08:00
08/03/2023 13:33

Lavrada Certidão
29/11/2022 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
29/11/2022 11:02

Juntada - Certidão
21/11/2022 19:34

Juntada - Certidão
17/11/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2022 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 13:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
04/11/2022 15:25

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
04/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 21/11/2022 08:00
31/10/2022 10:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/09/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:59

Protocolizada Petição
11/08/2022 17:38

Conclusão para despacho
11/08/2022 17:38

Processo Corretamente Autuado
27/07/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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