TJTO - 0003826-55.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 20:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
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26/08/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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26/08/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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22/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0003826-55.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: VINICIUS LIMA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Vinicius Lima Silva, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0003826-55.2023.827.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.
Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 50100001/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 102). É o essencial a relatar.
Decido.
Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.
Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se. -
20/08/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 12:33
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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14/05/2025 15:14
Decisão - Determinação - Arquivamento
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09/04/2025 13:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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08/04/2025 13:41
Remessa Interna - PRECT -> DJPRES
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27/02/2025 17:00
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 501000012025
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18/02/2025 12:51
Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
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18/02/2025 10:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 501000012025
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17/01/2025 14:00
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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17/01/2025 13:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/01/2025 17:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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09/01/2025 17:31
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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17/12/2024 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/11/2024 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/11/2024 12:08
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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28/10/2024 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/10/2024 12:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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16/10/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/10/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/10/2024 17:43
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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28/08/2024 13:32
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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28/08/2024 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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10/07/2024 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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24/06/2024 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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19/06/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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19/06/2024 15:32
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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13/06/2024 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 12:36
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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10/06/2024 12:35
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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05/06/2024 15:49
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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05/06/2024 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/05/2024 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/04/2024 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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16/04/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/04/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2024 15:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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10/04/2024 15:04
Decisão - Homologação - Cálculo
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27/02/2024 11:26
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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23/02/2024 08:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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21/02/2024 09:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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26/01/2024 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/11/2023 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2023 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2023 15:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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28/11/2023 15:55
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/10/2023 14:48
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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20/10/2023 18:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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20/10/2023 18:22
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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25/09/2023 17:59
Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
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25/09/2023 17:59
Processo Reativado
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22/09/2023 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/08/2023 14:43
Baixa Definitiva
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09/08/2023 14:43
Trânsito em Julgado
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09/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2023 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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06/07/2023 14:40
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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05/07/2023 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2023 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
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22/06/2023 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/06/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/06/2023 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2023 17:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
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16/06/2023 17:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2023 16:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
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16/06/2023 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2023 15:40
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2023 11:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/06/2023 14:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 79
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01/06/2023 18:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
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01/06/2023 18:54
Juntada - Documento - Relatório
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25/05/2023 14:24
Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
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25/05/2023 14:24
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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25/05/2023 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/05/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/05/2023 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/04/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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20/04/2023 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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20/04/2023 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2023 20:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/04/2023 20:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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27/03/2023 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2023 18:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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24/03/2023 18:15
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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23/03/2023 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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