TJTO - 0015616-75.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015616-75.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUCIANA RIBEIRO CANÇADOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 26/08/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 18/08/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Procedência

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015616-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANA RIBEIRO CANÇADOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por LUCIANA RIBEIRO CANÇADO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal.  1. Do mérito Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, na qual a parte autora, servidora pública estadual efetiva (Nutricionista), requer a condenação do Estado do Tocantins na obrigação de fazer consistente na abstenção de proceder a qualquer desconto do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual aplicável (artigo 117 da Lei nº 1.818/2007), e, ainda, à restituição integral dos valores indevidamente descontados.

Relata que o requerido efetuou descontos indevidos do adicional de insalubridade nos meses de abril de 2022, outubro de 2022, março de 2023, julho de 2023, setembro de 2023, maio de 2024 e junho de 2024, período em que estava em gozo de férias, prejuízo que perfaz a quantia total de R$ 4.432,89 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde a data do desconto indevido.

Defende que o adicional de insalubridade deve incidir sobre todo e qualquer período legalmente considerado como de efetivo exercício, inclusive férias, licenças e afastamentos que assim se enquadrem, a exemplo daqueles estabelecidos na mencionada lei.

O requerido, todavia, defende não haver ilegalidade nos descontos.

Esclarece que o adicional de insalubridade se trata de verba que  é devida, apenas, aos servidores que efetivamente exerçam suas atividades quando estão em local insalubre, não sendo lícito o pagamento durante afastamentos, seja temporário ou definitivo.  A controvérsia reside em verificar se é devido o pagamento do adicional de insalubridade no período de férias e, por consequência, se a parte autora tem direito à restituição dos valores mencionados na inicial.  De início, confira-se a previsão contida no artigo 117, da Lei n. 1.818/07: "Art. 117.

Além das ausências ao serviço previstas no art. 111 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício:  I - as férias;  II - o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;  III - a licença: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) maternidade ou por adoção; d) por convocação para o serviço militar; e) para capacitação; f) para o desempenho de mandato classista;  IV - os afastamentos para: a) servir a outro órgão ou entidade; b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) estudar no país ou exterior, quando autorizado o afastamento; d) realizar missão oficial no exterior; e) participar em programa de treinamento regularmente instituído; f) atender a convocação da Justiça Eleitoral; g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; h) deslocar-se até a nova sede de que trata o art. 18 desta Lei; i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e artística ou desportiva no País ou no exterior;  V - participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público, exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor público".

Como visto, a legislação estadual de regência, elencou um rol de afastamentos que são considerados como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, dentre eles, as férias, isto porque, a ausência temporária ao trabalho não tem o condão de afastar a natureza da verba.  Importante esclarecer, ainda, que o referido adicional somente obsta a incorporação para fins dos proventos de aposentadoria. Contudo, enquanto o servidor estiver laborando em ambiente considerado insalubre, terá direito ao recebimento da indenização assegurada no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal.  Confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERÍODO DE FÉRIAS.

ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO.

PAGAMENTO DEVIDO.

SÓ É INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, QUANDO HOUVER O CESSAMENTO DEFINITIVO OU A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DERAM CAUSA À CONCESSÃO, OU AINDA, NOS CASOS DE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, MÁXIME POR PERÍODOS LONGOS, TAIS COMO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, QUE PODEM DURAR ANOS, QUANDO NÃO É JUSTO E NEM HÁ PREVISÃO LEGAL, NA MANUTENÇÃO DE SEU PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§2º, 4º, II, DO CPC), OBSERVADO O LABOR EM GRAU RECURSAL.I.

Caso em Exame1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias.

A sentença determinou a retomada do pagamento da verba e o pagamento dos valores retroativos relativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda.II.

Questão em Discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade pode ser suprimido durante o período de férias do servidor público estadual, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.670/2012 e o conceito de efetivo exercício estabelecido na legislação pertinente.III.

Razões de Decidir3.1.

O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, possui natureza remuneratória e integra a remuneração do servidor, sendo devido nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, conforme previsão legal.3.2.

A Lei Estadual nº 2.670/2012, que regulamenta o pagamento da indenização por insalubridade aos servidores da área da saúde do Estado do Tocantins, não prevê a suspensão do benefício durante o período de férias.3.3.

O conceito de efetivo exercício abrange o período de gozo de férias, razão pela qual a supressão do adicional nesse período afronta a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.3.3.1 Só é indevido o pagamento de adicionais, quando houver o cessamento definitivo ou a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão, ou ainda, nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento, que podem durar anos, quando não é justo e nem há previsão legal, manter o pagamento do mencionado adicional.3.4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que o adicional de insalubridade é devido durante o período de férias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, o que não ocorre no caso em análise.IV.

Dispositivo e Tese4.1.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em liquidação de sentença, observado o labor em grau recursal (art. 85, §§2º, 4º, II do CPC). 4.2.

Teses de julgamento: "1.

O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, integra a remuneração do servidor público e é devido durante o período de férias, salvo disposição legal em contrário. 2.

A supressão do pagamento da verba durante o gozo de férias é ilegal quando não há previsão normativa expressa que o autorize."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19; CPC, art. 85, §§2º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.108.898/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 19/04/2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0015783-24.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 17/11/2022; TJTO, Mandado de Segurança Coletivo, 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 19/05/2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 07/04/2022. (TJTO, Apelação Cível, 0000904-74.2024.8.27.2710, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:04:07).

No mesmo sentido, já decidiu as 1ª e 2ª Turmas Recursais deste Estado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

VERBA DEVIDA.

RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública estadual, para determinar que o Estado se abstenha de suspender o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias e para condená-lo ao pagamento dos valores suprimidos nos meses de julho de 2022, junho e setembro de 2024.

O recorrente sustentou que a verba possui natureza indenizatória e que, por isso, seria indevida durante o período de férias, ao passo que a parte recorrida defendeu a legalidade do pagamento com fundamento na legislação estadual e no conceito de efetivo exercício.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, à luz da legislação estadual aplicável e da jurisprudência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O adicional de insalubridade é devido enquanto persistirem os fatores que motivaram sua concessão, nos termos do art. 73 da Lei Estadual nº 1.818/2007.4.

O art. 74, III, da mesma lei, ao elencar as hipóteses de afastamento que suspendem o pagamento da verba, não inclui o gozo de férias, o qual, por sua vez, é considerado como tempo de efetivo exercício pelo art. 117, I, do mesmo diploma legal.5.

O pagamento da verba durante as férias está em conformidade com o entendimento firmado pela jurisprudência do TJTO e do STJ, segundo o qual a ausência de previsão legal impeditiva e a permanência da exposição a condições insalubres justificam sua manutenção.6.

A jurisprudência reconhece que apenas o afastamento definitivo das condições insalubres ou afastamentos prolongados autorizam a suspensão do adicional.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: "1.

O adicional de insalubridade é devido durante o gozo de férias, por se tratar de período de efetivo exercício, salvo previsão legal em contrário. 2.

A suspensão da verba exige a cessação das condições insalubres ou afastamentos prolongados do servidor."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.818/2007 do Estado do Tocantins, arts. 73, 74, III, e 117, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0000904-74.2024.8.27.2710, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, 1ª Turma Julgadora, j. 02/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0018045-49.2024.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025; STJ, REsp 1.244.182/PB, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 28/06/2011. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0024759-94.2024.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 17:58:59).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GOZO DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DEVIDO.

ILEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.           Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por servidora pública estadual, determinando a restituição dos valores descontados a título de adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias.

O ente público sustenta a inexistência de direito à percepção da verba nesse período, requerendo a reforma do julgado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.           A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias e se é legal o desconto realizado pelo ente público em razão da suposta indevida percepção da verba.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.           O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e, nos termos da Lei Estadual nº 1.818/2007, é suspenso apenas nos casos de afastamentos não remunerados, o que não inclui o gozo de férias, consideradas como efetivo exercício.4.           A legislação específica aplicável ao cargo da autora, Lei Estadual nº 2.670/2012 (PCCR do Quadro de Saúde), não prevê a exclusão do pagamento do adicional durante as férias, exigindo, para sua suspensão, a cessação da atividade insalubre ou a adoção de proteção que neutralize os riscos, o que não ocorreu no caso.5.           A jurisprudência consolidada do TJTO reconhece o direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante as férias, considerando que a suspensão da atividade é temporária e não elimina de forma definitiva as condições de trabalho que ensejam o pagamento.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso não provido.Tese de julgamento:1.           O adicional de insalubridade é devido ao servidor público estadual durante o gozo de férias, por se tratar de hipótese de efetivo exercício não excluída pela legislação estadual.2.           A suspensão do adicional somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, como cessação da atividade insalubre ou neutralização do risco.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 73 e 74, III; Lei Estadual nº 2.670/2012, arts. 17, §3º, e 19; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.108.898/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 08.04.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004986-34.2022.8.27.2706, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, j. 25.03.2024; TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

Marco Anthony Villas Boas, j. 07.04.2022.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018518-35.2024.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 09:11:38) Neste cenário, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos do adicional de insalubridade durante o período de afastamento do servidor para os fins previstos no artigo 117, incisos I a V, da Lei Estadual n. 1.818/07, impondo-se o acolhimento do pedido de imposição da obrigação de fazer ao requerido, devendo abster-se da efetivação dos descontos, nestas hipóteses.  Passo à análise do pedido de restituição dos valores decorrentes da supressão do adicional de insalubridade no período de férias do(a) servidor(a).  É certo que a administração pública possui o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos, anulando-os no caso de ilegalidade, ou revogando-os por oportunidade ou conveniência.  Também é certo que o ato administrativo para produzir efeitos na esfera privada do cidadão, devendo ser promovido o devido processo legal, no qual será apurada a regularidade do ato praticado, a possibilidade de sua anulação, legitimando, se for o caso, a alteração da situação jurídica.

Após análise cautelosa da controvérsia e, em atenção à sistemática da distribuição estática do ônus da prova, a pretensão autoral de restituição de valores merece acolhida.  O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.  As provas coligidas aos autos, em especial, as fichas financeiras e o extrato de férias, comprovam de forma satisfatória a supressão do pagamento do adicional de insalubridade no período de gozo das férias (eventos 1 e 20).   Os documentos acima citados revelam que o pagamento da verba sob a rubrica "Indenização Insalubridade - SESAU" foi efetuado de forma contínua, com exceção dos meses de  abril de 2022, outubro de 2022, março de 2023, julho de 2023, setembro de 2023, maio de 2024 e junho de 2024.

Por tais razões, a medida que se impõe é o acolhimento da pretensão inicial, a fim de declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual aplicável (artigo 117 da Lei nº 1.818/2007), frise-se, nas férias, com a consequente condenação do  requerido à restituição do adicional de insalubridade indevidamente descontado no período de gozo das férias (abril de 2022, outubro de 2022, março de 2023, julho de 2023, setembro de 2023, maio de 2024 e junho de 2024).

Ademais, é importante destacar que a condenação deve limitar-se ao pedido inicial, em atenção ao princípio da adstrição, não havendo no caso, pretensão de restituição das parcelas vincendas (art. 492 do CPC).  3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para: a) Ratificar a decisão liminar, tornando-a definitiva, a fim de condenar o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer, consistente na abstenção de proceder a qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade no período de férias, considerado como efetivo exercício, nos termos da legislação estadual aplicável (artigo 117 da Lei n. 1.818/2007); a.1) Por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de majoração, nos moldes do art. 537 do CPC;  b) Condenar o requerido ESTADO DO TOCANTINS à restituir em favor da parte autora, os valores descontados a título de adicional de insalubridade no período de gozo das férias (abril de 2022, outubro de 2022, março de 2023, julho de 2023, setembro de 2023, maio de 2024 e junho de 2024), nos moldes da fundamentação supra.  b.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveria ter sido pago (mês a mês), com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pelo STF.  Extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.