TJTO - 0000260-12.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara Especializada No Combate a Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

FREDERICO PRATES CORREA DA COSTA

CPF *28.***.*65-49

Advogados

ELIEL MIRANDA FERREIRA

OAB: 008985/TO

CPF *38.***.*43-32

Polo Passivo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

JETER AIRES RODRIGUES

CPF *04.***.*85-20

SARAH LILIAN DE SOUZA REZENDE

CPF *63.***.*09-68

ANA MARIA BARROS VARJAL

CPF *75.***.*28-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 22/08/2025 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000260-12.2025.8.27.2706/TO AUTOR: FREDERICO PRATES CORREA DA COSTAADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) DESPACHO/DECISÃO O requerente pleiteia a restituição de seu aparelho celular, da marca Apple, modelo Iphone 15 PRO MAX, que foi apreendido em razão da decisão do evento 20 dos autos de n. 0018236-66.2024.8.27.2706.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para que informasse se o objeto já havia sido periciado (evento 7), tendo sido respondido, no evento 12, que não.

    Em nova manifestação, o parquet pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição do telefone celular ao requerente, tendo em vista que o aparelho ainda não havia sido submetido à perícia (evento 15).

    Os autos vieram-me conclusos. É o necessário.

    DECIDO.

    O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

    Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o bem cuja restituição é pleiteada pelo requerente é considerado instrumento da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, 147-A e 218-C, todos do Código Penal, e, até o presente momento, ainda não teve realizada sua "perícia de extração de dados", a qual já foi devidamente requisitada pela autoridade policial.

    Diante do exposto, e considerando a relevância do objeto para a apuração dos fatos, resta evidente a necessidade de manutenção de sua apreensão, em razão do claro interesse que representa para o processo.

    Assim, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição, uma vez que o aparelho celular ainda possui relevância para o feito, estando pendente a realização de sua perícia.

    Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 5 dias, informe sobre o andamento da perícia do telefone celular do requerente.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Cumpra-se.    

  • 21/08/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 14:53

    Decisão - Outras Decisões

  • 29/04/2025 17:47

    Conclusão para decisão

  • 28/03/2025 16:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/03/2025 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/03/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 20:15

    Despacho - Mero expediente

  • 21/01/2025 12:44

    Conclusão para decisão

  • 15/01/2025 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/01/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/01/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 12:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/01/2025 12:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Restituição de Coisas Apreendidas - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher

  • 08/01/2025 20:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/01/2025 20:15

    Distribuído por dependência - Número: 00182366620248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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