TJTO - 0020512-41.2022.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
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23/07/2025 16:52
Lavrada Certidão
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23/07/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 04:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 04:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 03:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 03:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020512-41.2022.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 18/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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02/07/2025 16:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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24/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/06/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 00:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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25/05/2025 22:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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20/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0020512-41.2022.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)RÉU: EDMAR ROCHA SILVAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de EDMAR ROCHA SILVA.
O requerente afirma ser credor do requerido no valor de R$ 165.075,16 (cento e sessenta e cinco mil setenta e cinco reais e dezesseis centavos), decorrente de dívidas provenientes de contratos firmados entre as partes. A inicial foi deferida no evento 7.
O requerido foi citado no evento 18.
Contestação com reconvenção no evento 19.
A reconvenção foi emendada no evento 52.
Tentativa infrutífera de conciliação no evento 24.
Réplica no evento 36.
As partes se manifestaram quanto à produção adicional de provas nos eventos 36 e 38.
O juízo deliberou sobre esses requerimentos no evento 73. O requerido postulou a suspensão do processo no evento 44, o que foi indeferido no evento 48.
A gratuidade da justiça foi indeferida ao requerido no evento 60.
As custas/taxa judiciária reconvencionais foram recolhidas no evento 64.
Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.
Fundamento e decido. 1.
LIDE PRINCIPAL 1.1 QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 1.2.
MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade contratual do requerido ao pagamento de débitos provenientes de contratos de crédito pessoal e cartão de crédito celebrados com a parte autora. O vínculo obrigacional está definido mediante os instrumentos da contratação apresentados pela parte autora nos seguintes eventos: a) Empréstimo 134072-0: evento 1, COMP5; b) Empréstimo 119628-8: evento 1, COMP7; c) Empréstimo 113098-8: evento 1, COMP9; d) Cartão de crédito: evento 1, COMP11.
A posição atual do valor devido (à época da propositura) está disposta no evento evento 1, ANEXO12.
Note-se que a parte requerida, ao apresentar contestação, não negou a existência dos contratos e tampouco da situação de inadimplência, apresentando teses relacionadas apenas ao excesso de cobrança.
Passo a apreciá-las. 1.2.1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO No evento 19, o requerido pleiteia a modificação do regime de capitalização dos juros remuneratórios, pelo fato de não ter sido adequadamente previsto no contrato.
A esse respeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quando à possibilidade de instituições integrantes do sistema financeiro nacional capitalizarem juros, desde que isso seja previamente pactuado.
Nesse sentido: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Tese fixada no tema repetitivo 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, as taxas de juros ajustadas foram as seguintes em cada um dos contratos: a) Empréstimo 134072-0: Juros de 3,79% a.m.
CET mensal de 3,99%; CET anual de 60,98%. b) Empréstimo 119628-8: Juros de 3,39% a.m.
CET mensal de 3,57%; CET anual de 53,30%; c) Empréstimo 113098-8: Juros de 1,99% a.m.; CET mensal de 2,23%; CET anual de 30,84%; d) Cartão de crédito: juros informados nas faturas do cartão: taxa mensal: 7,99% a.m.
Taxa anual: 151,54% a.a. (evento 1, anexo 11). O regime de capitalização dos juros está definido pelo fato de o CET (custo efetivo total) anual ser superior ao duodécuplo do valor mensal.
De acordo com a jurisprudência do TJTO, isto, por si só, já é suficiente para depreender-se a autorização para a capitalização: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA.
LEGALIDADE.
TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA ABUSIVA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e determinando sua restituição em valor simples.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros no contrato bancário e (ii) a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro em valor superior à média do mercado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A capitalização mensal de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ.
No caso concreto, a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal, configurando pactuação expressa da capitalização de juros. 4.
A cobrança da tarifa de cadastro em valor superior à média praticada no mercado caracteriza abusividade, justificando sua restituição na forma simples, conforme entendimento do STJ e normativos do Banco Central. 5.
Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em sentença, diante da sucumbência recíproca.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1.
A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários quando expressamente pactuada, presumindo-se sua contratação na hipótese de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2.
A cobrança da tarifa de cadastro em valor superior à média do mercado caracteriza abusividade, devendo ser restituída de forma simples."1 (TJTO , Apelação Cível, 0000730-06.2022.8.27.2720, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 21/03/2025 18:09:54). A capitalização também está prevista no regulamento geral dos empréstimos feitos pela parte autora ao seus clientes, conforme consta no evento 1, anexo 4: Legenda: documento no evento 1, anexo 4. Ademais, a utilização da tabela price para o cálculos dos juros não revela, por si só, qualquer ilegalidade, uma vez que a capitalização foi devidamente pactuada no contrato: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TABELA PRICE.
LEGALIDADE.
TARIFAS E SEGUROS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA DE MERCADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária diante dos elementos probatórios já constantes dos autos.
Preliminar rejeitada. 2.
A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada porquanto as razões recursais impugnam de maneira suficiente os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta.
Preliminar rejeitada. 3.
A utilização da Tabela Price para amortização da dívida é considerada válida, não configurando abusividade, desde que expressamente pactuada entre as partes, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4.
A cobrança de tarifas e seguros previstas no contrato de financiamento é permitida quando previamente informada e não havendo comprovação de "venda casada" ou de coação, como na espécie. 5.
A revisão dos juros remuneratórios só é cabível quando comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso em questão. 6.
Sentença mantida.
Recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023720-96.2023.8.27.2706, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:48:44) Considerando que as taxas de juros anual e mensal estavam devidamente demonstradas nos instrumentos de contratação, nas faturas de cartão de crédito e também no regulamento da política de financiamentos da instituição financeira, não verifico qualquer violação ao dever informacional previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.
Portanto, não há ilegalidade/abusividade a ser reconhecida quanto a esse aspecto. 1.2.2 SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA No evento 19, a requerida/reconvinte também alegou a abusividade do seguro prestamista embutido na contratação de crédito.
Analisando atentamente os autos, nota-se que o seguro prestamistra foi incluído junto com os demais encargos contratuais dos empréstimos celebrados.
A falta de um contrato de seguro em separado, de acordo com a jurisprudência do STJ e do TJTO, indica que o consumidor não teve a oportunidade de selecionar a instituição seguradora com melhores condições de cotação do prêmio.
Assim, a inserção do seguro prestamista como condição de emissão da cédula de crédito bancario configura venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Nesse sentido é a tese nº 2 fixada no Tema 972 dos precedentes qualificados do STJ: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cito, ademais, o seguintes precedentes do TJTO: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO RECONVENCIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA.
VENDA CASADA. ABUSIVIDADE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em contratos de financiamento, a inclusão de tarifas referentes a seguros prestamista e de vida sem a devida informação clara e transparente ao consumidor caracteriza prática abusiva, configurando venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2- Conforme o Tema 972 do STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro vinculado ao financiamento sem a liberdade de escolha da seguradora, o que torna abusiva a cobrança de tais encargos. 3- A distribuição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes é justificada pela sucumbência recíproca, já que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões. 4- Recurso conhecido e improprovido.
Honorários recursais majorados em 3%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0028630-97.2023.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:35). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA.
MEMÓRIA DESCRITIVA DO DÉBITO.
ART. 700 DO CPC. REQUISITOS CUMPRIDOS.
CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 974 DO STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A petição inicial foi devidamente instruída com a memória de cálculo, demonstrando a evolução do débito e dos valores pagos, possibilitando à devedora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Os requisitos previstos no art. 700, caput e parágrafos, do CPC foram integralmente observados. 2. Verificou-se a prática de venda casada, configurada pela inclusão obrigatória do seguro prestamista no contrato de empréstimo, em contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo 974 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que veda a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco.
Não comprovada a contratação livre e em instrumento separado, impõe-se a anulação da cláusula abusiva. 3.
Recursos de ambas as partes não providos. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0019350-73.2021.8.27.2729, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 12/10/2024 20:24:42). Portanto, deve ser acolhida a alegação da abusividade do seguro prestamista acoplado à cédula de crédito bancário em revisão. 1.2.3 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUSÃO DOS ECNARGOS DO INADIMPLEMENTO No evento 19, o autor impugna a cobrança de multa e de juros moratórios em razão da alegada descaracterização da mora provocada pela capitalização ilegal de juros.
Contudo, nos presentes autos, a capitalização de juros não foi considerada abusiva por estar devidamente descrita nos instrumentos da contratação.
Apenas a cobrança de seguro prestamista foi considerada ilegal por se configurar como venda casada.
De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ, "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".
Logo, por não enquadrar-se no critério jurisprudencial acima, revela-se plenamente válida a inclusão da multa e dos juros moratórios no cálculo final da cobrança. 2.
LIDE RECONVECIONAL 2.1 QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2.2 MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2.2.1 REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO No evento 19, o requerido/reconvinte alega ainda que merece a repetição em dobro daquilo que pagou a mais no contrato.
A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Assim, ausente a demonstração de má-fé, entendo ser indevida a repetição em dobro do indébito.
Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA NA ORIGEM.
TAXAS MÉDIAS CORRETAMENTE APLICADAS PELO JUÍZO A QUO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O direito de revisar o contrato está ligado aos princípios da boa-fé e do equilíbrio previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigo 4o, inciso III), da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), sendo que este decorre da necessidade de aplicação concreta do princípio constitucional da isonomia (artigo 5o, caput¸ da Constituição Federal). 2.
De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação do encargo em mencionado em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). 4.
No caso dos autos é evidente o excesso de juros conforme questionado na inicial, não obstante em regra não seja possível a revisão de seu patamar em sede de ação revisional, quando nos deparamos com a taxa de juros mensal e anual, com redutor, está pactuada, respectivamente, em 22,00% e 987,22%, enquanto a taxa de juros mensal e anual, sem redutor, está pactuada, respectivamente, em 23,00% e 1.099,12%, e ainda diante da evidente relação de consumo (Súmula 297 do STJ) não se pode negar a necessidade da correção do abuso para trazer a taxa para índices aceitáveis.5.
A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Assim, ausente a demonstração de má-fé, não há que se falar em devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. 6. Destarte, ocorrendo a revisão judicial da avença, ainda que de forma parcial, a repetição simples do indébito constitui medida imperativa com vistas ao acertamento econômico do contrato, considerando-se a vedação ao enriquecimento sem causa, visto que incidentes de juros estavam sendo descontados de acordo com a cláusula contratada. 7.
Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013602-95.2022.8.27.2706, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 14/05/2024 14:46:32). Rejeito, portanto, a repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO LIDE PRINCIPAL: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Como consequência, CONDENO o requerido ao pagamento do valor das obrigações previstas no espelho da dívida (contratos 1340720, 1196288, 1130988 e cartão de crédito 155631), no valor de R$ 165.075,16 (cento e sessenta e cinco mil setenta e cinco reais e dezesseis centavos), os quais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, desde a última atualização (evento 1, anexo 12), devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil.
Condeno a parte requerida nas custas, taxa judiciária e em honorários que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. LIDE RECONVENCIONAL: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção (evento 19), e, como consequência, DETERMINO A DEVOLUÇÃO, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista nas operações de crédito contratadas, os quais perfazem o total de R$ 74,67 (setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), os quais serão corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil Autorizo a compensação do valor devido ao reconvinte/requerido com o saldo contratual em aberto referente à dívida principal.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte requerente/reconvinda, condeno o requerido/reconvinte nas custas, taxa judiciária e em honorários que arbitro em 15% sobre o valor da causa reconvencional (evento 52). Como consequência, extingo o processo principal e a reconvenção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Araguaína, 16 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
19/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/02/2025 15:55
Conclusão para julgamento
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17/02/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/02/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/02/2025 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/01/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 19:33
Decisão - Outras Decisões
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21/11/2024 13:55
Conclusão para despacho
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18/11/2024 16:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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18/11/2024 16:13
Juntada - Certidão
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18/11/2024 12:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/11/2024 12:20
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
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16/11/2024 09:20
Despacho - Mero expediente
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29/10/2024 12:49
Conclusão para despacho
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29/10/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5553048, Subguia 57245 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 129,64
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25/10/2024 11:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553048, Subguia 5448024
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 15:03
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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11/09/2024 13:19
Conclusão para despacho
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05/09/2024 10:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
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05/09/2024 10:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - EDMAR ROCHA SILVA - Guia 5553048 - R$ 129,64
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02/09/2024 16:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/09/2024 16:26
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
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29/08/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
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08/08/2024 17:17
Conclusão para despacho
-
02/08/2024 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
02/07/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 16:09
Juntada - Informações
-
12/04/2024 10:21
Decisão - Outras Decisões
-
22/03/2024 15:55
Juntada - Informações
-
22/03/2024 15:50
Juntada - Outros documentos
-
08/01/2024 12:35
Juntada - Informações
-
18/12/2023 16:08
Protocolizada Petição
-
09/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
01/11/2023 11:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
31/10/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
30/10/2023 17:10
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00189895720238272706/TO
-
30/10/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/10/2023 14:03
Lavrada Certidão
-
25/10/2023 10:49
Protocolizada Petição
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
-
04/10/2023 17:47
Conclusão para despacho
-
04/10/2023 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
04/10/2023 16:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/10/2023 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
04/10/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
-
27/09/2023 00:03
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/09/2023 15:01. Refer. Evento 8
-
24/09/2023 20:50
Juntada - Certidão
-
22/09/2023 14:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
-
21/09/2023 11:13
Protocolizada Petição
-
19/09/2023 16:27
Protocolizada Petição
-
18/09/2023 12:00
Protocolizada Petição
-
16/08/2023 15:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
-
07/08/2023 14:08
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
-
31/07/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
-
15/07/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
15/07/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
13/07/2023 17:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/07/2023 17:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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13/07/2023 17:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
13/07/2023 17:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/07/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 14:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 25/09/2023 15:00
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12/07/2023 15:03
Decisão - Outras Decisões
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28/10/2022 16:46
Conclusão para despacho
-
06/10/2022 13:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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14/09/2022 15:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/09/2022 15:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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14/09/2022 14:57
Processo Corretamente Autuado
-
14/09/2022 08:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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