29/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002277-75.2023.8.27.2743/TOAUTOR: NEURACY MARINHO COSTAADVOGADO(A): POLIANA DOS REIS DA LUZ (OAB TO009731)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente - NEURACY MARINHO COSTA, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 01/12/2022 (evento 1 ? PROCADM2, fl. 30) e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
25/08/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/07/2025 12:49

Conclusão para julgamento
19/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002277-75.2023.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: NEURACY MARINHO COSTAADVOGADO(A): POLIANA DOS REIS DA LUZ (OAB TO009731)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 29/04/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 46 - 30/01/2025 - Despacho Mero expediente
10/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> SENUJ
03/04/2025 16:37

Juntada - Informações
24/03/2025 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPORGG
25/02/2025 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> SENUJ
05/02/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
05/02/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> SENUJ
30/01/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:27

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
27/01/2025 23:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2025 15:51

Conclusão para julgamento
06/12/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
09/01/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> SENUJ
14/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:39

Perícia agendada
14/12/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:38

Juntada - Informações
11/12/2023 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
11/12/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 14:14

Juntada - Informações
04/12/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPORGG
04/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:46

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 16:41

Conclusão para decisão
01/12/2023 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
01/12/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:10

Protocolizada Petição
24/11/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 17:50

Conclusão para decisão
19/10/2023 17:49

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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