01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) APELADO: LUCIANA DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068) ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 49
16/07/2025 19:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 19:58

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 12:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TO APELADO: LUCIANA DE SOUSA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 17.
03/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 12:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
25/06/2025 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)APELADO: LUCIANA DE SOUSA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por consumidora, visando à declaração de abusividade nas taxas de juros aplicadas em três contratos de empréstimo.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a revisão das cláusulas contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes caracterizam-se como abusivas, justificando a revisão contratual; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos a maior deve ser mantida, bem como os ônus sucumbenciais fixados na origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa.

O julgamento antecipado da lide foi corretamente fundamentado pelo juízo de origem, com base na suficiência das provas documentais constantes nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se verificando nulidade processual. 4.      É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, com a autora na qualidade de destinatária final do serviço e a ré como fornecedora de crédito, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para efeito de revisão de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova (artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, e 51, inciso IV). 5.      Os contratos impugnados preveem taxas de juros mensais entre 18% e 19,89%, equivalentes a taxas anuais superiores a 600%, chegando a ultrapassar 780% ao ano.

Ainda que não haja fixação legal de teto para os juros remuneratórios, a disparidade entre as taxas pactuadas e a média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil autoriza a revisão judicial, sobretudo na ausência de demonstração técnica da peculiaridade do risco individual da contratante. 6.      A alegação genérica de que o público da instituição financeira é composto por consumidores de alto risco não se sustenta sem a devida comprovação de que a parte autora apresentava histórico de inadimplemento ou restrições cadastrais que justificassem a aplicação de encargos extraordinários. 7.      Os contratos são de adesão, com cláusulas redigidas unilateralmente pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação, o que agrava a vulnerabilidade da consumidora, viúva, de baixa renda, e sem formação educacional adequada para compreender os impactos de capitalização de juros em patamares exponenciais, perpetuando o ciclo de endividamento. 8.      Quanto à capitalização dos juros, embora admitida pela jurisprudência a partir da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, deve haver previsão contratual clara e destacada, o que não se observa nos autos, uma vez que os contratos contêm cláusulas confusas e de interpretação dúbia, afrontando os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. 9.      A sentença recorrida aplicou corretamente a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil como critério de reequilíbrio contratual, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, não havendo razão para reforma. 10. Em razão do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A revisão judicial de contrato bancário é cabível nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede, de forma significativa e sem justificativa plausível, a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, especialmente quando se trata de contrato de adesão e relação de consumo com consumidor hipossuficiente. 2.      A mera alegação genérica de que a instituição financeira atua com público de alto risco não é suficiente para justificar a elevação exponencial dos encargos financeiros, exigindo-se a demonstração concreta das particularidades do contratante e dos elementos que compõem o risco da operação. 3.      A capitalização dos juros somente é válida quando expressamente pactuada em cláusula clara, destacada e compreensível, conforme exigência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sendo nula a estipulação obscura ou genérica em contratos de adesão.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 355, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, REsp n.º 1.388.972/SC, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.02.2014.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta por CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a fim de manter incólume a sentença proferida na origem.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 13:58

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:58

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0034223-44.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) APELADO: LUCIANA DE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068) ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
19/05/2025 17:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
19/05/2025 17:20

Juntada - Documento - Relatório
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 196
25/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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