TJTO - 0041129-16.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041129-16.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANITA VAL RAMALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 06/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 87 - 04/07/2025 - Despacho Mero expediente -
22/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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22/08/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 19:37
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 13:35
Conclusão para despacho
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05/06/2025 13:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2025 00:41
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/05/2025 23:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041129-16.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANITA VAL RAMALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:57)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 453
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 13:45
Conclusão para despacho
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02/08/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/08/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 00:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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26/06/2024 15:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/03/2024 13:04
Conclusão para despacho
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12/03/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/03/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/02/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 11:17
Decisão - Outras Decisões
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20/02/2024 17:08
Conclusão para despacho
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20/02/2024 17:06
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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20/02/2024 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/02/2024 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/02/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/02/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/02/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/02/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2024 16:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/01/2024 14:32
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/01/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/01/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/01/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 16:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/01/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/01/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/01/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/12/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/12/2023 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/11/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2023 11:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/11/2023 13:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2023 22:12
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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13/11/2023 13:12
Conclusão para despacho
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13/11/2023 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2023 23:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2023 22:45
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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24/10/2023 13:41
Conclusão para despacho
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24/10/2023 13:41
Processo Corretamente Autuado
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24/10/2023 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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