TJTO - 0000080-16.2022.8.27.2701
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 13:59 Protocolizada Petição 
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                                            25/08/2025 02:45 Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 157 
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                                            22/08/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 157 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000080-16.2022.8.27.2701/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: JALLES RODRIGUES CARDOSOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 156 - 21/08/2025 - PETIÇÃO Evento 155 - 21/08/2025 - PETIÇÃO
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                                            21/08/2025 14:30 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 157 
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                                            21/08/2025 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2025 08:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            21/08/2025 08:44 Protocolizada Petição 
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                                            22/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            18/06/2025 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148 
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                                            17/06/2025 08:29 Protocolizada Petição 
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                                            12/06/2025 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            14/04/2025 18:32 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            08/04/2025 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 16:03 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            19/02/2025 00:10 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141 
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                                            15/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 
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                                            05/02/2025 20:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140 
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                                            05/02/2025 20:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 
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                                            05/02/2025 14:18 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP 
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                                            05/02/2025 14:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 14:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 14:18 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            26/12/2024 14:15 Protocolizada Petição 
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                                            12/12/2024 13:33 Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX 
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                                            11/12/2024 16:35 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP 
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                                            26/11/2024 16:30 Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX 
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                                            14/11/2024 12:03 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            14/11/2024 12:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            13/11/2024 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 15:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 07:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            04/11/2024 07:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            28/10/2024 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2024 15:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122 
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                                            25/10/2024 15:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 
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                                            22/10/2024 14:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            22/10/2024 14:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 
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                                            15/10/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/10/2024 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2024 13:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118 
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                                            10/10/2024 13:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 
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                                            01/10/2024 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/10/2024 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 18:11 Despacho - Mero expediente 
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                                            25/09/2024 16:56 Conclusão para despacho 
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                                            20/09/2024 10:53 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112 
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                                            16/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            06/09/2024 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2024 14:41 Despacho - Mero expediente 
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                                            16/08/2024 14:40 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP 
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                                            14/08/2024 12:57 Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX 
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                                            13/08/2024 17:39 Conclusão para despacho 
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                                            08/08/2024 15:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            05/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            30/07/2024 09:22 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            30/07/2024 09:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            26/07/2024 15:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            26/07/2024 15:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            25/07/2024 19:01 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            25/07/2024 13:23 Conclusão para decisão 
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                                            25/07/2024 06:54 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            25/07/2024 06:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            23/07/2024 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/07/2024 16:20 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/07/2024 13:24 Conclusão para despacho 
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                                            21/07/2024 14:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            21/07/2024 14:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            15/07/2024 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2024 17:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            26/06/2024 20:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            19/06/2024 20:30 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024 
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                                            18/06/2024 19:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024 
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                                            24/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            13/05/2024 15:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/05/2024 22:09 Decisão - Outras Decisões 
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                                            09/05/2024 14:15 Conclusão para decisão 
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                                            09/05/2024 14:15 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" 
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                                            07/05/2024 00:19 Protocolizada Petição 
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                                            07/05/2024 00:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            27/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            17/04/2024 15:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2024 14:08 Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TODIAJECCFP 
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                                            16/04/2024 14:08 Remessa - por julgamento definitivo do recurso 
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                                            16/04/2024 14:08 Trânsito em Julgado 
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                                            16/04/2024 14:01 Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado 
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                                            16/04/2024 09:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            23/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            13/03/2024 14:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            13/03/2024 14:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            13/03/2024 14:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            13/03/2024 14:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            13/03/2024 13:35 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            11/03/2024 16:09 Juntada - Documento - Relatório e Voto 
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                                            08/03/2024 15:01 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade 
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                                            20/02/2024 11:59 Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 62 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 16:44:33 
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                                            20/02/2024 11:32 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/02/2024 17:27 Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 61 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 14:10:44 
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                                            19/02/2024 16:44 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/02/2024 14:10 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            16/02/2024 12:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            16/02/2024 12:37 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 206 
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                                            11/09/2023 09:19 Conclusão para despacho 
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                                            10/09/2023 21:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            10/09/2023 21:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            05/09/2023 16:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            05/09/2023 09:59 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            05/09/2023 09:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            04/09/2023 08:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            04/09/2023 08:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            30/08/2023 14:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            30/08/2023 14:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            29/08/2023 18:23 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            29/08/2023 14:04 Juntada - Documento - Relatório e Voto 
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                                            25/08/2023 15:34 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
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                                            07/08/2023 17:18 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            07/08/2023 11:48 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            07/08/2023 11:48 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 295 
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                                            29/11/2022 14:37 Conclusão para julgamento 
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                                            29/11/2022 14:27 Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1 
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                                            28/11/2022 12:19 Despacho - Mero expediente 
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                                            25/11/2022 16:24 Conclusão para despacho 
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                                            09/11/2022 11:00 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            09/11/2022 11:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            03/11/2022 16:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/11/2022 11:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31 
- 
                                            28/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            20/10/2022 23:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            20/10/2022 23:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/10/2022 17:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            18/10/2022 17:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            18/10/2022 16:58 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            30/08/2022 14:15 Conclusão para julgamento 
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                                            25/08/2022 15:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            25/08/2022 15:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            25/08/2022 10:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23 
- 
                                            25/08/2022 10:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
- 
                                            22/08/2022 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            22/08/2022 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            22/08/2022 12:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2022 09:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            05/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            26/07/2022 10:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/07/2022 10:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            18/07/2022 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            08/07/2022 13:49 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            07/07/2022 15:48 Despacho - Mero expediente 
- 
                                            05/07/2022 12:12 Conclusão para despacho 
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                                            04/07/2022 20:19 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7 
- 
                                            04/07/2022 20:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
- 
                                            04/07/2022 17:15 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ) 
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                                            04/07/2022 17:15 Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 
- 
                                            04/07/2022 17:15 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            04/07/2022 17:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            22/06/2022 18:11 Decisão - Declaração - Incompetência 
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                                            15/06/2022 15:51 Conclusão para despacho 
- 
                                            15/06/2022 15:51 Processo Corretamente Autuado 
- 
                                            03/06/2022 15:53 Redistribuído por sorteio - (TOALM1ECIVJ para TODIA1ECIVJ) 
- 
                                            18/05/2022 13:18 Protocolizada Petição 
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                                            18/05/2022 13:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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