17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/07/2025 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389984, Subguia 6708 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,05
12/06/2025 15:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389985, Subguia 6694 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 159,37
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
11/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006846-83.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ADONIAS RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Adonias Ribeiro Alves impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposta omissão do Secretário de Estado da Administração do Tocantins, consubstanciada na não implementação de progressão funcional já reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, conforme decisão constante do processo administrativo n. 002/2025, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial do Estado n. 6.784, em 27/3/2025.

Alega que atende integralmente aos requisitos legais previstos nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual n. 1.545/2004 e que teve seu pleito julgado procedente pelo órgão competente, que deliberou pela concessão da Progressão Vertical para Padrão II, com efeitos funcionais a partir de 2/3/2024 e financeiros a contar do mês subsequente.

Sustenta que a SECAD, a quem caberia apenas a implementação do direito já reconhecido, permanece inerte, o que estaria causando prejuízos de natureza alimentar.

Pleiteia a concessão de liminar, para que se determine à autoridade coatora a imediata implementação da progressão funcional, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança, para assegurar a efetividade da progressão e seus efeitos financeiros.

Afirma a competência do Tribunal Pleno, a tempestividade do mandado — diante da natureza omissiva e continuada do ato impugnado — e a existência de direito líquido e certo reconhecido administrativamente.

Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022, por já ter sido reconhecida sua inconstitucionalidade material pelo TJTO, no mandado de segurança n. 0002907-03.2022.8.27.2700. É o relatório.

Decido.

A ação mandamental é própria, tempestiva e teve as custas devidamente recolhidas, razão pela qual dela conheço. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, que são: a relevância dos motivos que balizam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora.

No caso em exame, não se constata a existência do periculum in mora apto a justificar a concessão da liminar requerida, uma vez que a concessão da segurança, quando do julgamento de mérito do writ, garantirá ao Impetrante a progressão funcional vindicada e seus efeitos financeiros, estes desde a propositura da ação.

Ressalto que, sob o aspecto processual da questão, não se observa, perigo na demora ou risco de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação, se a pretensão de fundo for acolhida só ao final.

E, em não havendo o perigo na demora e havendo ou não fumaça do bom direito, não cabe a concessão de medida liminar, cujos requisitos legais são cumulativos (art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009).

A concessão da medida liminar pretendida poderia acarretar o esgotamento do objeto da lide antes da instauração do contraditório, configurando situação materialmente irreversível ou de difícil reversão caso o pedido seja julgado improcedente ao final.

Também, há vedação para o deferimento. (art. 300, § 3º, CPC, e art. 1º, § 3º, da Lei Federal n. 8.437/1992).

Esta Corte reiteradamente tem decidido neste sentido.

Ilustro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.

PEDIDO DE LIMINAR.

DEFERIMENTO.

CARÁTER SATISFATIVO.

EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

VEDAÇÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese versada nos presentes autos enquadra-se na proibição prevista no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que impede a concessão de medida liminar que tenha por objeto, dentre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens e pagamentos, bem como no caso vertente, que esgota o objeto da demanda com a prestação jurisdicional do mérito (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92). 2.

Outrossim, também incide na hipótese a vedação legal na concessão de liminar em face do Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), consoante disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, mostrando-se, portanto, necessário oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória na origem, diante do risco de irreversibilidade da medida pleiteada. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão de primeiro grau reformada, para indeferir o pedido de liminar formulado pelo impetrante no processo originário, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014654-76.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 16:39:24) A propósito da matéria (liminares contra a Fazenda Pública), importa transcrever o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em artigo intitulado “O novo Microssistema Legislativo das Liminares contra o Poder Público”: (...) no § 3º encartou-se norma proibitiva no sentido de “não ser cabível medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação”.

A hipótese pressupõe o esvaziamento da ação principal, cautelar ou satisfativa, contra o poder público, extirpando o interesse de agir em prosseguir por força de provimento irreversível. (in Processo e Constituição - Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 831).

Ante as considerações expendidas, indefiro a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, requisitando-se informações, no prazo de dez dias, nos termos do inc.

I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no presente feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12, da Lei 12.016/09) no prazo legal. Após, retornem-me os autos para julgamento de mérito.
10/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
10/06/2025 07:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
10/06/2025 07:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/06/2025 12:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
09/06/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 15:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389985, Subguia 5376441
03/06/2025 15:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389984, Subguia 5376440
28/05/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006846-83.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ADONIAS RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Verifico que o impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Todavia, nos termos do art. 291 do CPC, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela parte requerente. Em tais casos, tem sido entendimento desta Corte que o valor a ser atribuído a causa, para fins de dar aplicabilidade ao artigo 291 do CPC, deve ser estimado em 12 vezes a diferença entre o que autor recebe e aquele que pretende receber caso a pretensão seja acolhida.

Precedente: Mandado de Segurança Cível, 0007114-45.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 20/10/2022, juntado aos autos em 24/10/2022.

Assim, intime-se o impetrante, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, corrigindo o valor da causa nos moldes acima descritos, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. Feita a emenda inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim que os cálculos das custas inicias sejam reelaborados.

Após, intime-se o impetrante para recolher a diferença entre o valor que eventualmente tenha sido recolhido e aquele a ser elaborado pela Contadoria Judicial, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:01

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
21/05/2025 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389985, Subguia 5376441
21/05/2025 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389984, Subguia 5376440
21/05/2025 09:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADONIAS RIBEIRO ALVES - Guia 5389985 - R$ 159,37
21/05/2025 09:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ADONIAS RIBEIRO ALVES - Guia 5389984 - R$ 167,05
19/05/2025 14:28

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
19/05/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389200, Subguia 6047 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/05/2025 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389199, Subguia 6035 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
05/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
01/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389199, Subguia 5376132
29/04/2025 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389200, Subguia 5376133
29/04/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADONIAS RIBEIRO ALVES - Guia 5389200 - R$ 50,00
29/04/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADONIAS RIBEIRO ALVES - Guia 5389199 - R$ 197,00
29/04/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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