25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003612-21.2021.8.27.2737/TO AUTOR: JOSÉ LANGERCI ADRIANOADVOGADO(A): DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA (OAB TO004226)RÉU: BUNGE ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB SP206727) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LANGERCI ADRIANO em face sentença de mérito proferida nos autos (evento 123).

Em síntese sustenta o embargante, a existência de vício na sentença consistente em omissão e contradições acerca de eventual mora da requerida na retirada da soja e interdependência material entre os dois contratos e suposta abusividade de clausulas do contrato.

Ao final requer a concessão de efeitos modificativos à decisão, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais elencados. A embargada manifestou no evento 134. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Conheço do recurso, pois se encontra-se tempestivo e o recorrente indicou o aludido omissão, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das alegações dos embargantes.

Após detida análise dos autos, constata-se que os pontos suscitados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados na fundamentação da sentença, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.

A sentença examinou exaustivamente os elementos fático probatórios acerca da entrega da soja.

Destacou, inclusive, manifestação expressa do próprio autor (evento 34, anexo 08), reconhecendo dificuldades climáticas para o cumprimento integral dos dois contratos celebrados.

A alegação de que o contrato seria do tipo FOB não foi ignorada, tampouco a responsabilidade pela retirada.

Ocorre que o juízo valorou as provas e concluiu que não houve mora por parte da requerida, mas sim inadimplemento do próprio autor.

Logo, não há omissão, mas valoração diversa da prova e interpretação jurídica da cláusula contratual, o que excede os limites dos embargos de declaração, sob pena de conversão indevida deste recurso em sucedâneo recursal.

A sentença reconheceu a existência de dois contratos celebrados entre as partes, com cláusulas idênticas e cronograma comum, mas concluiu que a cláusula 8.4 permite, validamente, a compensação e suspensão do pagamento por parte da ré, diante do inadimplemento do vendedor.

O fundamento adotado foi o do princípio da pacta sunt servanda (CC, art. 421), em sua interpretação conjugada com a função social dos contratos e a ausência de prova de onerosidade excessiva ou vício de consentimento.

Portanto, não há omissão, mas fundamentação clara e coerente, ainda que contrária à tese do embargante.

Ademais a sentença examinou expressamente o conteúdo da cláusula 8.4, bem como a sua aplicação ao caso concreto.

A abusividade foi afastada com base na ausência de vulnerabilidade ou desequilíbrio contratual, destacando-se que o autor é produtor rural de grande porte, com liberdade negocial plena.

Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇOS DOS EMBARGOS E NEGO PROVIMENTO, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não configurarem erro material ou omissão.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
21/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00082199120218272700/TJTO
19/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
12/06/2025 15:54

Conclusão para julgamento
12/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
28/05/2025 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
25/05/2025 23:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
21/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 21:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2025 13:45

Conclusão para julgamento
03/03/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
17/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
30/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:01

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 28/01/2025 16:00. Refer. Evento 101
20/01/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/12/2024 17:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00148467720228272700/TJTO
18/12/2024 11:30

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00148467720228272700/TJTO
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
06/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
05/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2024 16:04

Lavrada Certidão
27/11/2024 16:01

Audiência - de Instrução - redesignada - meio eletrônico - 28/01/2025 16:00. Refer. Evento 88
22/11/2024 11:04

Protocolizada Petição
21/11/2024 11:29

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:59

Protocolizada Petição
23/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/09/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/08/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 16:19

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 22/11/2024 14:00
26/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:34

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2024 14:22

Conclusão para despacho
09/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
08/03/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/03/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/03/2024 17:49

Protocolizada Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 15:38

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
06/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00148467720228272700/TJTO
28/07/2023 20:10

Protocolizada Petição
21/07/2023 17:48

Protocolizada Petição
28/11/2022 17:03

Protocolizada Petição
28/11/2022 16:09

Protocolizada Petição
22/11/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00148467720228272700/TJTO
06/11/2022 16:51

Conclusão para despacho
04/11/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/10/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/10/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:10

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/07/2022 08:16

Conclusão para despacho
05/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2022 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2022 19:05

Protocolizada Petição
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/05/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 13:01

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 18:38

Protocolizada Petição
22/02/2022 09:58

Conclusão para despacho
22/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/02/2022 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/02/2022 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00082199120218272700/TJTO
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/01/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
02/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/11/2021 17:20

Protocolizada Petição
14/11/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 22:15

Protocolizada Petição
06/09/2021 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
06/09/2021 12:16

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/08/2021 15:13

Conclusão para despacho
30/08/2021 15:10

Protocolizada Petição
23/08/2021 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
24/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2021 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00082199120218272700/TJTO
21/06/2021 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 13:10

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 12:35

Conclusão para despacho
21/06/2021 12:06

Protocolizada Petição
01/06/2021 16:53

Expedido Mandado
01/06/2021 16:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/06/2021 08:54

Conclusão para despacho
31/05/2021 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2021 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/05/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:13

Despacho - Mero expediente
28/05/2021 12:36

Conclusão para despacho
28/05/2021 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:31

Decisão - Outras Decisões
27/05/2021 14:44

Conclusão para despacho
27/05/2021 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
20/05/2021 11:53

Conclusão para despacho
20/05/2021 11:52

Processo Corretamente Autuado
19/05/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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