25/08/2025 14:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LAGUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Guia 5784510 - R$ 230,00
25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006915-09.2022.8.27.2737/TO AUTOR: LAGUNA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto pela embargante/autora, evento 91, em face da sentença proferida no evento 87. Requer o embargante, em síntese, sic: “(...)Em face da sentença de Evento 87, que declarou a rescisão do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes com retenção de 20% da valor pago corrigido do desembolso pelo IGPM e juros de mora de 1% a partir da data da citação, de forma imediata e parcela única, o fazendo diante dos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.

A sentença foi omissa no diz ao IPTU e retenção dos encargos moratórios e despesas administrativas e cartorárias, e ainda, contraditória quanto ao índice de correção monetária, tendo a r. sentença deixado de apreciar o tema.

O primeiro ponto é relativo às omissões, tendo a ref. sentença deixado de se manifestar quanto ponto importantes levando pela Autora, quais sejam: DA RESPONSABILIDADE PELO IPTU. (...)DOS ENCARGOS MORÁTÓRIOS E DESPESAS CARTORÁRIAS (...)Com efeito, tendo a Autora dado causa a presente rescisão, incabível restituição dos valores despendidos à título de encargos moratórios e despesas por pagamentos extemporâneos.

Portanto, deve ser reconhecido o direito a Autora em retes os valores pagos a título de encargo moratórios e despesas cartorárias.

O segundo ponto respeito à CONTRADIÇÃO quanto a fixação do índice de correção pelo IGPM.

Ao determinar que a correção monetária seja pelo IGPM estamos diante de uma clara contradição, uma vez que conforme o próprio entendimento dessa Ilustre Corte é aplicada a variação do INPC (...)”.

Ao final, requer: “(...)Portanto, visando garantir à Embargante o direito de exercício da ampla defesa, faz-se imprescindível a manifestação deste Douto Juízo sobre as questões expostas, para que, ao aclarar as omissões e contradições apontadas quanto responsabilidade da Autora pelos impostos (IPTU) do imóvel e retenção dos encargos moratórios e despesas cartórios, bem como, quanto ao termo de correção monetária pelo INPC..(...)” Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A respeito do prazo recursal, considero tempestivo o presente recurso.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza.

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria pronunciar-se.

In casu, resta evidente que a pretensão do embargante deve ser acolhida parcialmente para sanar a omissão na sentença quanto a possibilidade de retenção referente ao IPTU e as despesas cartorárias, se comprovadas nos autos, e rejeitar o pedido de correção pelo INPC.

DIREITO DE DEDUÇÃO DO IPTU E DESPESAS CARTORÁRIAS Havendo previsão contratual que atribui ao comprador - ao qual é entregue a posse precária do imóvel no ato da assinatura do contrato de compra e venda - o pagamento das despesas do IPTU do imóvel, os valores devidos a tal título deverão ser retidos pela vendedora, considerando o período entre a data da imissão na posse até a data na qual restituído o imóvel à vendedora.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR.

RETENÇÃO DE VALOR PAGO.

PERCENTUAL JUSTO.

FRUIÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

IPTU.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. - O Colendo STJ se posiciona no sentido de "admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador". - Mostrando-se justa a fração da retenção determinada na sentença, não há que se falar em alteração. - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote vago por inadimplência do comprador, não é cabível a condenação deste ao pagamento de indenização a título de fruição se inexistente comprovação de efetiva ocupação do bem. - Havendo previsão contratual que atribui ao comprador - ao qual é entregue a posse precária do imóvel no ato da assinatura - o pagamento de IPTU, os valores devidos a tal título deverão ser retidos pela vendedora.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.516807-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA.

APLICABILIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS.

RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU. 1.

Não se pode olvidar que já transcorrido o prazo de um ano de sobrestamento dos processos sem a determinação de manutenção da suspensão, conforme expressa previsão do artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite-se, conforme a jurisprudência, o levantamento do sobrestamento ou da suspensão determinada. 2.

A finalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR é evitar que ocorram decisões conflitantes, visando à uniformização das decisões para garantir maior segurança jurídica, diante da força vinculante da uniformização jurisprudencial.

Os efeitos jurídicos, após o seu julgamento, é que a tese jurídica que o Tribunal reconheceu no incidente deverá ser aplicada a todos os processos pendentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

Desta feita, deve ser aplicado o decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0009560-46.2017.827.0000. 3.

Seguindo o entendimento da maioria dos integrantes deste Tribunal de Justiça, o valor a ser descontado/retido pela empresa deve recair sobre o valor pago do contrato e a restituição deve ocorrer em parcela única, tendo em vista que com as alterações na Lei do Distrato (Lei n° 13.786, de 2018), os consumidores que firmaram tais contratos e, na sequência, se tornaram inadimplentes, de fato, poderão perder a totalidade das prestações pagas e, ainda, correrão o risco de ficarem mais endividados. 4.

O período em que o IPTU é devido para cálculo do valor da verba a restituir já foi fixado na sentença, não havendo que se falar em omissão.

Do mesmo modo, quanto à forma de pagamento, a sentença recorrida também já fixou que os valores referentes ao IPTU poderão ser descontados pela empresa dos valores a serem restituídos à compradora, sendo estabelecido no tópico anterior que a restituição dos valores pagos deverá ser realizada pela vendedora em parcela única. 5.

Primeiro apelo conhecido e não provido.

Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0008816-22.2016.8.27.2737, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 23/09/2020, juntado aos autos em 02/10/2020 19:17:32) A loteadora também poderá reter o valor das despesas administrativas e judiciais com a cobrança e rescisão, desde que devidamente comprovados, pelo fato estarem previstas contratualmente (cláusula 16, § 2º) e estarem inseridas no conceito de dano emergente descrito no artigo 475 do Código Civil. QUANTO A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO INPC Quanto ao índice de correção a ser utilizado, a recente alteração dos arts. 389 e 406 do CC/2002 pela Lei nº 14.905/2024 estabelece que, na ausência de convenção específica, os juros devem ser fixados conforme a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Confira-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Nese sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

MODIFICAÇÃO DOS ARTS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.

LEI FEDERAL 14905/2024.

VÍCIO VERIFICADO E SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. 2.

Recentemente os artigos 389 e 406 do Código Civil foram modificados pela Lei Federal 14.905, de 2024, no que tange à pretensão de substituição da incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC3.

Forçoso reconhecer que o embargante tem razão em sua irresignação, devendo ser corrigido vício constante no acórdão guerreado, porquanto, no caso, não houve convenção sobre qual índice de juros e correção monetária seria aplicado no caso de inadimplemento contratual.

Portanto, nos termos da recente alteração do Código Civil, o acórdão comporta parcial reforma apenas para que a taxa de juros seja alterada para a Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (IPCA). 4.

Embargos de Declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013832-87.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 16:27:12).

No caso, houve convenção contratual sobre qual índice de juros e correção monetária seria aplicado no caso de inadimplemento contratual.

Portanto, ausentes elementos que justifiquem a substituição do índice de correção previsto na sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, e DOU-LHES PARCIAL provimento para sanar a omissão no dispositivo da sentença, devendo constar o seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato e DETERMINO que seja realizada a reintegração de posse em favor da parte autora.

CONDICIONO a reintegração à devolução de 80% do valor já pago pela requerida, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela paga pelo IGP-M (Índice que consta no contrato) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

DECLARO parcialmente abusiva a Cláusula 16ª (décima sexta) do Contrato em questão nos seguintes itens: C) perda de 20% do valor das parcelas pagas, a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e indenização por perdas e danos e lucros cessantes; CONDENO o requerido ao pagamento das despesas judiciais e administrativas desembolsadas pela autora para cobrança, desde que devidamente comprovada por documentos idôneos.

Esse valor poderá ser descontado da restituição a ser paga pela loteadora.

RECONHEÇO a dedução, pela vendedora, dos IPTUS considerando o período entre a data da imissão na posse precária (assinatura do contrato) até a data na qual restituído o imóvel à vendedora (comunicação da rescisão). CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.” No mais, mantenho incólume a sentença do evento 87.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.
21/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/06/2025 13:21

Conclusão para julgamento
11/06/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 20:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/03/2025 13:28

Conclusão para julgamento
05/03/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:03

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 15:34

Conclusão para despacho
10/01/2025 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROBSON RIBEIRO AMORIM - EXCLUÍDA
18/10/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/10/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:48

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:20

Protocolizada Petição
01/07/2024 18:03

Conclusão para despacho
28/06/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
27/06/2024 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 18:24

Protocolizada Petição
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 60
13/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/03/2024 13:44

Conclusão para despacho
29/02/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
17/02/2023 09:26

Conclusão para despacho
09/11/2022 19:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
09/11/2022 19:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 09/11/2022 16:00. Refer. Evento 40
09/11/2022 07:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
08/11/2022 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/11/2022 16:39

Lavrada Certidão
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 16:07

Juntada - Informações
21/10/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2022 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/09/2022 15:58

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 09/11/2022 16:00. Refer. Evento 29
26/09/2022 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
26/09/2022 09:48

Protocolizada Petição
19/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:41

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
01/09/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2022 17:19

Lavrada Certidão
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:23

Expedido Ofício
15/08/2022 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
15/08/2022 09:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/09/2022 15:30
08/08/2022 20:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
08/08/2022 18:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
08/08/2022 18:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/08/2022 17:30. Refer. Evento 10
08/08/2022 08:51

Protocolizada Petição
08/08/2022 08:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
02/08/2022 15:20

Lavrada Certidão
02/08/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:51

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
18/07/2022 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2022 16:35

Lavrada Certidão
06/07/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:32

Expedido Ofício
06/07/2022 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
06/07/2022 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 08/08/2022 17:30
04/07/2022 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 17:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/07/2022 15:44

Conclusão para despacho
01/07/2022 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
30/06/2022 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022 06:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
30/06/2022 06:47

Processo Corretamente Autuado
30/06/2022 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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