26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
13/06/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000419-54.2019.8.27.2741/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB MG114306) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

SANEAMENTO BÁSICO.

CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

EFEITOS INFRINGENTES.

PRAZO DE CUMPRIMENTO.

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ACÓRDÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau determinando a implementação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Wanderlândia/TO no prazo de 730 dias, sob pena de sanções.

Sustenta a embargante a existência de vícios de contradição e omissão quanto ao alcance do prazo fixado, à observância do Plano Municipal de Saneamento Básico e ao procedimento legal de revisão contratual.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) apurar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado no tocante ao prazo de 730 dias; (ii) verificar eventual omissão sobre a necessidade de observância do Plano Municipal de Saneamento Básico; e (iii) aferir a ausência de manifestação sobre o procedimento legal de revisão contratual e a competência do Poder Executivo para a definição de metas e cronogramas.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Restou caracterizada contradição interna no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação reconheceu que o prazo de 730 dias refere-se a medidas iniciais e urgentes, enquanto o dispositivo manteve a sentença que determinava a regularização total do sistema de esgotamento no mesmo prazo. 2.

A contradição compromete a segurança jurídica da decisão e autoriza o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 3.

As alegações de omissão não procedem, tendo o acórdão embargado enfrentado adequadamente a inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico e as obrigações emergenciais da concessionária diante de situação de risco sanitário e ambiental. 4.

Igualmente, não subsiste omissão quanto à competência para revisão contratual, uma vez que a decisão judicial fundamentou-se na excepcionalidade do caso concreto e na legitimidade da atuação do Judiciário para a tutela de direitos fundamentais.

IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, exclusivamente para esclarecer que o prazo de 730 dias destina-se à adoção de medidas iniciais e urgentes de regularização do sistema de esgotamento sanitário, sem prejuízo do cronograma contratual de universalização dos serviços até 2028.

Mantido o acórdão embargado nos demais termos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II e IX; CPC, art. 1.022; Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.288.342/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 03/06/2024; TJDF, EDcl 0019032-81.2012.807.0007, Rel.

Des.

Vera Andrighi, j. 17/07/2024.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, tão somente a fim de esclarecer que o prazo de 730 (setecentos e trinta) dias fixado destina-se à adoção, por parte dos réus, de medidas urgentes e iniciais de regularização do sistema de esgotamento sanitário no Município de Wanderlândia, sem prejuízo do cronograma contratual de universalização dos serviços até o ano de 2028.

Mantém-se, no mais, hígido o conteúdo do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/05/2025 18:03

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2025 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
16/05/2025 16:38

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:11

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 319
23/04/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 14:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/03/2025 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/02/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 17:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/02/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
24/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/01/2025 18:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/12/2024 16:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
18/12/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/12/2024 19:28

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 07:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/12/2024 15:01

Juntada - Documento - Informações
03/12/2024 14:20

Juntada - Documento - Certidão
28/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/11/2024 16:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 241
28/11/2024 16:23

Retirado de pauta
26/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/11/2024 13:56

Decisão - Outras Decisões
22/11/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/11/2024 14:31

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 704
11/11/2024 17:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/11/2024 17:13

Juntada - Documento - Relatório
25/10/2024 18:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)
25/10/2024 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
25/10/2024 17:51

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
26/08/2024 23:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
19/08/2024 16:20

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
19/08/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/06/2024 17:01

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
26/06/2024 17:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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