TJTO - 0011259-42.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/09/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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27/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/08/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0011259-42.2025.8.27.2700/TO CREDOR: KEILISVÂNIA BEZERRA DE SOUSAADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO Em face da petição acostada no evento 3, MANIFESTACAO1, na qual o(a) requerente renuncia o valor que ultrapassa o limite da requisição de pequeno valor, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO, de 18 de setembro de 2024, assim disciplina: "Art. 50.
O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. § 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública. § 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório. § 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV. (...) Como se vê do dispositivo supratranscrito, a análise do pedido de renúncia é da competência do juízo de execução e, somente no caso de deferimento é que se procede o cancelamento do precatório.
Ante o exposto, DETERMINO o envio do presente feito ao juízo da execução, que deverá comunicar nos presentes autos a respectiva decisão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 19:07
Despacho - Mero Expediente
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29/07/2025 18:25
Conclusão para despacho
-
22/07/2025 10:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/07/2025 15:58
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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15/07/2025 15:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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