TJTO - 0002318-11.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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25/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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22/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002318-11.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: ROSANGELA NUNES LOPESADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 20/08/2025 - PETIÇÃO -
21/08/2025 14:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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21/08/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 19:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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13/08/2025 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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16/07/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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23/06/2025 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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20/06/2025 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:09
Protocolizada Petição - (TO012990)
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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19/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2025 14:18
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 14:46
Conclusão para despacho
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12/03/2025 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/02/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/02/2025 01:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/02/2025 10:28
Protocolizada Petição
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04/02/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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31/01/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 14:14
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 09:58
Conclusão para despacho
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29/01/2025 09:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/01/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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13/12/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 17:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
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04/12/2024 17:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/12/2024 17:36
Trânsito em Julgado
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04/12/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/11/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/11/2024 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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31/10/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/10/2024 18:33
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/10/2024 18:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/10/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/10/2024 17:05
Publicação de Pauta
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10/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 175
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07/10/2024 21:11
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/07/2024 15:02
Conclusão para despacho
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11/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2024 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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24/06/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2024 16:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/03/2024 17:14
Conclusão para despacho
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20/03/2024 15:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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14/03/2024 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/02/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/02/2024 10:55
Protocolizada Petição
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16/02/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/02/2024 11:01
Protocolizada Petição
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18/01/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/01/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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13/12/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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01/12/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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30/11/2023 18:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2023 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/10/2023 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2023 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/10/2023 12:55
Conclusão para julgamento
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20/10/2023 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/09/2023 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2023 10:59
Despacho - Mero expediente
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12/09/2023 12:27
Conclusão para despacho
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11/09/2023 17:41
Protocolizada Petição
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04/09/2023 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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08/08/2023 12:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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08/08/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2023 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 17:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2023 17:00
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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07/08/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 12:42
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/08/2023 17:49
Conclusão para despacho
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03/08/2023 17:49
Processo Corretamente Autuado
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27/07/2023 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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