03/07/2025 16:51

Baixa Definitiva
03/07/2025 16:50

Lavrada Certidão
18/06/2025 14:44

Trânsito em Julgado
12/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/05/2025 00:44

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
25/05/2025 23:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
21/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003334-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA BRITOADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.

Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado (evento 70, CALC2), para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
19/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 13:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/05/2025 20:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/01/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 12:23

Conclusão para despacho
25/09/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 14:36

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/04/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
01/04/2024 17:28

Conclusão para despacho
21/03/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/03/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/03/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/10/2023 15:34

Conclusão para decisão
09/10/2023 14:19

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2023 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
06/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2023 16:48

Protocolizada Petição
17/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:30

Trânsito em Julgado
16/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/08/2023 16:37

Juntada - Informações
03/08/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 09:21

Protocolizada Petição
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/07/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2023 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
24/05/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
11/08/2022 13:27

Conclusão para julgamento
10/08/2022 11:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/08/2022 11:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/08/2022 14:30. Refer. Evento 13
10/08/2022 10:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/08/2022 12:21

Protocolizada Petição
08/08/2022 17:42

Protocolizada Petição
08/08/2022 13:15

Protocolizada Petição
08/08/2022 08:22

Protocolizada Petição
15/07/2022 13:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/07/2022 08:15

Protocolizada Petição
08/07/2022 08:14

Protocolizada Petição
06/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2022 17:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2022 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 09/08/2022 14:30
25/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2022 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 12:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar
08/03/2022 15:26

Conclusão para despacho
26/02/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2022 15:57

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 13:46

Conclusão para despacho
03/02/2022 13:46

Processo Corretamente Autuado
02/02/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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