02/09/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
01/09/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001494-89.2022.8.27.2720/TO (originário: processo nº 50000152520128272720/TO)RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA DEÍDES ALVES DOS REISADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 21/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
21/08/2025 16:08

Conta Atualizada
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001494-89.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA DEÍDES ALVES DOS REISADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 61, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada (evento 17).

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
20/08/2025 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
20/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 11:36

Conclusão para despacho
23/05/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
15/05/2025 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
15/05/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 13:17

Conclusão para despacho
05/02/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 06:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
23/12/2024 06:48

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
10/10/2024 16:38

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 16:27

Conclusão para decisão
05/07/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:37

Conclusão para despacho
21/03/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/03/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
20/02/2024 13:15

Juntada - Informações
15/02/2024 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2024 18:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/01/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 12:30

Conclusão para decisão
14/12/2023 13:26

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 16:41

Conclusão para despacho
04/09/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 13:56

Protocolizada Petição
16/08/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
14/08/2023 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2023 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2023 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/08/2023 18:16

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 13:50

Conclusão para despacho
11/04/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 12:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/02/2023 14:06

Conclusão para despacho
11/10/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 21:46

Decisão - Outras Decisões
08/07/2022 16:27

Conclusão para despacho
08/07/2022 16:26

Processo Corretamente Autuado
04/07/2022 20:09

Distribuído por dependência - Número: 50000152520128272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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