26/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:39

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016969-77.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: MANOEL JOAQUIM HOSANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB BA033058)AGRAVADO: DARCI PEDRO KUNZLERADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B) EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE ANTERIOR COMPROVADA.

ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO.

REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse em favor do Agravado, fundada na comprovação da posse preexistente sobre o imóvel e na prática de esbulho possessório por funcionários do Agravante, com base em contrato de compra e venda, registros fotográficos de benfeitorias e boletim de ocorrência.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a demonstração da posse anterior pelo Agravado; (ii) analisar a ocorrência do esbulho possessório; e (iii) aferir a existência dos requisitos para concessão da tutela possessória liminar previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC).

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A documentação apresentada pelo Agravado, consistente em contrato particular de compra e venda, registros fotográficos de benfeitorias e boletim de ocorrência, comprova a posse anterior sobre o imóvel. 4.

O esbulho possessório restou evidenciado pela ocupação indevida do imóvel por funcionários do Agravante, conforme noticiado e documentado nos autos. 5.

Os documentos apresentados pelo Agravante são posteriores à aquisição da posse pelo Agravado e não infirmam a posse preexistente. 6.

Ausente a demonstração de verossimilhança das alegações do Agravante e de risco de dano grave ou de difícil reparação, não se justifica a suspensão da decisão liminar, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC.

IV - DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
29/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 17:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/05/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/05/2025 22:21

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:26

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 322
05/05/2025 22:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/05/2025 22:34

Juntada - Documento - Relatório
27/03/2025 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/03/2025 17:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/03/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/03/2025 12:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/03/2025 12:39

Despacho - Mero Expediente
21/03/2025 12:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/02/2025 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2025 13:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
06/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 19:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
05/10/2024 23:29

Remessa Interna - PLANT -> SGB03
05/10/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2024 22:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/10/2024 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/10/2024 21:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MANOEL JOAQUIM HOSANA DE OLIVEIRA - Guia 5381535 - R$ 48,00
05/10/2024 21:01

Remessa Interna - SGB03 -> PLANT
05/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25, 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000724-83.2024.8.27.2734

Vanderlito da Silva Sousa

Os Mesmos

Advogado: Erivelton Rizzo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0000724-83.2024.8.27.2734

Vanderlito da Silva Sousa

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0012156-77.2020.8.27.2722

Mikael Silva Lima

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Alecio Araujo Dias

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0012606-23.2025.8.27.2729

Condominio Bela Vista Residence

Maria Elisa Tadei Lopes

Advogado: Elisangela Martins Porto Netto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0012156-77.2020.8.27.2722

Mikael Silva Lima

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Celso Goncalves Benjamin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2020 11:07

Exibir Processo