TJTO - 0028394-14.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

TAWRAN CUNHA MACEDO

CPF *44.***.*62-93

Advogados

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB: 006905/TO

CPF *44.***.*51-16

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB: 005135/TO

CPF *30.***.*34-37

ADILIO RODRIGUES RIBEIRO

OAB: 006745/TO

CPF *66.***.*77-68

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB: 267258/SP

CPF *05.***.*04-98

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 091567/MG

CPF *49.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 12:46

    Trânsito em Julgado

  • 05/09/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 10:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 20/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028394-14.2024.8.27.2729/TOAUTOR: TAWRAN CUNHA MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): ADILIO RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO006745)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

    CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas)  -  11/9/2024 (evento 11, CARTA1) - considerando a ausência de juntada do AR de citação (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

    Determino que a Escrivania providencie o desentranhamento das peças anexadas nos eventos 14 e 18 (evento 14, CONT1 e evento 18, CONT1).

    Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

    Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

    Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada no sistema.

  • 19/08/2025 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 17:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/08/2025 09:34

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2025 15:35

    Conclusão para julgamento

  • 13/06/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 12/06/2025 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 11/06/2025 16:47

    Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE

  • 11/06/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 10/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 09/06/2025 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 17:16

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 24/03/2025 18:28

    Protocolizada Petição

  • 11/11/2024 10:59

    Protocolizada Petição

  • 07/11/2024 14:51

    Conclusão para julgamento

  • 06/11/2024 13:09

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 06/11/2024 13:08

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/11/2024 13:00. Refer. Evento 7

  • 06/11/2024 12:04

    Protocolizada Petição

  • 05/11/2024 17:44

    Juntada - Certidão

  • 05/11/2024 16:54

    Protocolizada Petição

  • 05/11/2024 12:46

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 14/10/2024 17:58

    Protocolizada Petição

  • 14/10/2024 17:44

    Protocolizada Petição

  • 14/10/2024 17:29

    Protocolizada Petição

  • 11/09/2024 13:38

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/08/2024 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/08/2024 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/08/2024 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/08/2024 13:20

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 06/11/2024 13:00

  • 12/07/2024 15:12

    Lavrada Certidão

  • 12/07/2024 15:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/07/2024 18:42

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2024 18:42

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2024 18:41

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2024 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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