04/09/2025 12:23

Protocolizada Petição
03/09/2025 22:45

Protocolizada Petição
25/08/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
22/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003093-95.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: CESAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB SP052321)ADVOGADO(A): ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB SP128460)REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)ADVOGADO(A): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB MG139387) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento apresentado pela parte exequente (evento 178) e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. intime-se o representante legal da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Avenida Oitis, n. 1.460, Distrito Industrial, Manaus/AM - CEP 69.007-002), pessoalmente e com prazo de quinze dias, para que cumpra a obrigação de fazer consistente em entregar novo aparelho de televisão (da mesma espécie do descrito no evento 01 - NFISCAL3 ou superior), nos termos estabelecidos na sentença transitada em julgado e das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A entrega deverá ocorrer no endereço indicado pela parte exequente no evento 153 (Alameda Ilhas de Páscoa, quadra 8, lote 1, Residencial Polinésia, Palmas/TO - CEP 77003-002).

Fica o representante legal advertido da possibilidade de responder criminalmente em caso de novo descumprimento da presente ordem judicial, já que a conduta de descumprir decisão judicial é típica (art. 330 do Código Penal).

Fica o representante legal advertido, também, que independente da responsabilidade criminal, novo descumprimento estará sujeito à majoração da multa de litigância de má-fé já aplicada; 2. intime-se a parte exequente para que apresente nos autos os cálculos atualizados das multas já aplicadas.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
20/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 09:20

Conclusão para despacho
05/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
29/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
06/05/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
05/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 08:57

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:00

Conclusão para despacho
14/11/2024 08:14

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 16:44

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 16:54

Juntada - Informações
27/08/2024 19:26

Protocolizada Petição
01/08/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 10:48

Protocolizada Petição
28/06/2024 18:01

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:25

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:33

Protocolizada Petição
21/06/2024 15:12

Protocolizada Petição
19/06/2024 13:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 16:06

Expedido Ofício
12/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
03/06/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/05/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
16/05/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 09:46

Protocolizada Petição
15/03/2024 14:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00417597220238272729/TO
07/02/2024 11:09

Protocolizada Petição
06/02/2024 15:07

Protocolizada Petição
20/11/2023 14:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00132485420238272700/TJTO
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
27/10/2023 16:33

Conclusão para despacho
27/10/2023 14:33

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00132485420238272700/TJTO
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/09/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:58

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 12:47

Conclusão para despacho
29/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/08/2023 10:18

Protocolizada Petição
03/08/2023 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
03/08/2023 18:11

Lavrada Certidão
31/07/2023 15:55

Protocolizada Petição
16/06/2023 07:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126001492023
14/06/2023 15:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126001492023
14/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
12/06/2023 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 11:22

Protocolizada Petição
02/06/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/05/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/05/2023 10:11

Decisão - Outras Decisões
15/05/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Despacho - Mero expediente - 15/05/2023 10:08:25)
10/05/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/05/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2023 11:37

Protocolizada Petição
21/03/2023 16:44

Decisão - Outras Decisões
21/03/2023 16:34

Conclusão para despacho
20/03/2023 14:42

Protocolizada Petição
16/03/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/02/2023 10:26

Protocolizada Petição
07/02/2023 17:32

Protocolizada Petição
07/02/2023 14:13

Conclusão para despacho
20/01/2023 09:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126000022023
18/01/2023 17:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126000022023
27/12/2022 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
25/11/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/11/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2022 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/11/2022 15:09

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 15:01

Protocolizada Petição
31/10/2022 16:32

Protocolizada Petição
28/10/2022 12:53

Conclusão para despacho
27/10/2022 13:32

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAR1ECIV
27/10/2022 13:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/10/2022 13:32

Trânsito em Julgado
27/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
26/10/2022 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
22/09/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2022 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
10/06/2022 16:55

Protocolizada Petição
09/06/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Incluído em mesa para julgamento - 07/06/2022 17:15:03)
10/05/2022 14:19

Conclusão para decisão
07/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
06/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/04/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2022 11:32

Protocolizada Petição
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/03/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/03/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/03/2022 16:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
29/03/2022 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2022 14:55

Conclusão para decisão
26/01/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2021 11:04

Protocolizada Petição
09/12/2021 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/12/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 16:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/09/2021 16:27

Conclusão para despacho
28/09/2021 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
28/09/2021 09:12

Lavrada Certidão
27/09/2021 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2021 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
24/09/2021 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
23/09/2021 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2021 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
23/09/2021 16:25

Julgamento Convertido em Diligência - por unanimidade
20/09/2021 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/09/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/09/2021 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2021 09:00 Sequencial: 34
25/03/2021 15:05

Protocolizada Petição
10/03/2021 14:19

Conclusão para julgamento
10/03/2021 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/03/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/03/2021 16:37

Despacho - Mero expediente
26/02/2021 13:35

Protocolizada Petição
25/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/02/2021 17:51

Conclusão para despacho
23/02/2021 16:21

Protocolizada Petição
23/02/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/02/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 14:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/02/2021 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Aviso de recebimento (AR) - 18/02/2021 14:37:49)
18/02/2021 10:54

Despacho - Mero expediente
13/02/2021 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 15:53

Protocolizada Petição
03/02/2021 13:32

Conclusão para despacho
02/02/2021 16:45

Protocolizada Petição
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2021 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 21/01/2021 16:58:51)
21/01/2021 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 21/01/2021 16:58:51)
21/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2021 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/12/2020 17:14

Conclusão para julgamento
09/12/2020 15:22

Protocolizada Petição
24/11/2020 21:35

Expedido Carta pelo Correio
24/11/2020 09:26

Despacho - Mero expediente
10/11/2020 12:49

Conclusão para despacho
10/11/2020 12:47

Processo Corretamente Autuado
09/11/2020 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00