01/09/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 17:23

Conclusão para decisão
27/08/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0033423-16.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: PAULO HENRIQUE GONCALVES PEREIRAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi sobrestado em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Diante disso, e em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à força vinculante da referida decisão, a retomada do curso processual é medida imperativa.

Destarte, DETERMINO o dessobrestamento do feito outrora ocorrido pelo IRDR n°. 05.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para requererem o que entender de direito.

Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:08

Decisão - Outras Decisões
16/08/2025 10:57

Conclusão para decisão
07/08/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> NACOM
06/08/2025 18:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/07/2025 14:33

Protocolizada Petição
13/03/2025 14:14

Lavrada Certidão
12/03/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
12/03/2025 17:04

Lavrada Certidão
12/03/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
06/08/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00051349220248272700/TJTO
01/04/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 00051349220248272700/TJTO
01/04/2024 00:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5434056, Subguia 5389614
01/04/2024 00:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5434056 - R$ 48,00
15/03/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/02/2024 10:00

Lavrada Certidão
21/02/2024 08:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
21/02/2024 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/12/2023 15:12

Protocolizada Petição
07/11/2023 17:30

Conclusão para despacho
21/08/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:47

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 15:53

Conclusão para despacho
02/05/2023 14:49

Protocolizada Petição
16/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2023 11:51

Protocolizada Petição
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/02/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
20/12/2022 16:02

Protocolizada Petição
07/12/2022 11:08

Protocolizada Petição
30/11/2022 18:26

Conclusão para despacho
10/10/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
28/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 10:11

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 17:32

Juntada - Outros documentos
02/09/2022 12:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 14:39

Decisão - Outras Decisões
26/08/2022 18:20

Conclusão para despacho
26/08/2022 18:20

Processo Corretamente Autuado
26/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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