05/09/2025 12:51

Conclusão para despacho
28/08/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000405-81.2024.8.27.2713/TO AUTOR: ALCINO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi sobrestado em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Diante disso, e em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à força vinculante da referida decisão, a retomada do curso processual é medida imperativa.

Destarte, DETERMINO o dessobrestamento do feito outrora ocorrido pelo IRDR n°. 05.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para requererem o que entender de direito.

Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:08

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 09:18

Conclusão para decisão
08/08/2025 12:20

Juntada - Informações
06/08/2025 16:03

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
06/08/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> NACOM
06/08/2025 14:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/05/2025 16:59

Lavrada Certidão
06/05/2025 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJUCCR -> NUGEPAC
18/12/2024 19:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2024 16:45

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:46

Protocolizada Petição
24/06/2024 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
24/06/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 24/06/2024 15:30. Refer. Evento 22
24/06/2024 15:30

Protocolizada Petição
24/06/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
21/06/2024 18:18

Protocolizada Petição
26/05/2024 16:17

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2024 09:35

Protocolizada Petição
30/04/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
29/04/2024 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 24/06/2024 15:30
29/04/2024 16:07

Juntada - Certidão
18/04/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
17/04/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
25/03/2024 18:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/03/2024 16:00. Refer. Evento 7
25/03/2024 16:00

Protocolizada Petição
25/03/2024 11:28

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
11/03/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2024 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
23/02/2024 13:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 25/03/2024 16:00
23/02/2024 13:26

Juntada - Certidão
15/02/2024 17:13

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
15/02/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 16:45

Conclusão para despacho
31/01/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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