10/07/2025 17:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:51

Trânsito em Julgado
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005847-33.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: CLAUDENOR BATISTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ALEGAÇÃO DO VALOR EXORBITANTE.

INOCORRÊNCIA.

ASTREINTE FIXADA SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. A parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto dos descontos, os quais reputa fraudulentos..

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem; e (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A decisão de primeiro grau fundamenta-se na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável ao agravado, que sofre descontos mensais em benefício previdenciário, sem evidência de contratação de empréstimo consignado em debate. 4.

A imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial encontra amparo no art. 297 c/c art. 537 do CPC, sendo medida de natureza coercitiva adequada à tutela provisória deferida. 5.

O valor fixado a título de astreintes, limitado a R$ 30.000,00, mostra-se compatível com os parâmetros da razoabilidade, conforme precedentes deste Tribunal, não havendo prova de abuso ou desproporcionalidade que justifique sua redução. 6.

A ausência de apresentação de contrarrazões não afasta o controle da legalidade da decisão, a qual se mantém hígida diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia.

IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
12/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/06/2025 20:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 16:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
05/06/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/06/2025 17:41

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:22

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 478
21/05/2025 19:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
21/05/2025 19:35

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 14:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 21:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/04/2025 21:48

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
09/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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