29/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002364-08.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: DOMINGAS AHKRAKWYJ KRAHOADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613)ADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 106, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada.

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 11:49

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/05/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/05/2025 14:32

Conta Atualizada
12/05/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/05/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:42

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/01/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/01/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
08/01/2025 12:48

Conta Atualizada
17/12/2024 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
17/12/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:49

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/09/2024 17:41

Conta Atualizada
12/09/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
12/09/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 14:57

Conclusão para despacho
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
08/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
11/04/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 15:53

Conclusão para despacho
16/11/2023 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/11/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/11/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/11/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/11/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/10/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:45

Trânsito em Julgado
31/10/2023 10:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
19/04/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/04/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
07/04/2022 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGOI1ECIV
30/03/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2022 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/01/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/01/2022 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/01/2022 18:32

Juntada - Informações
29/11/2021 11:29

Juntada - Informações
26/10/2021 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NACOM
26/10/2021 16:39

Despacho - Mero expediente
20/10/2021 12:28

Conclusão para despacho
20/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/09/2021 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/10/2021
30/09/2021 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2021 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 13:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local BANCA 02 - 19/08/2021 13:00. Refer. Evento 25
19/08/2021 19:09

Despacho - Mero expediente
19/08/2021 19:08

Audiência - de Instrução - realizada
20/07/2021 17:51

Juntada - Informações
07/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
05/07/2021 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/06/2021 18:50

Juntada - Informações
24/06/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/06/2021 11:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 02 - 19/08/2021 13:00
11/05/2021 16:32

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 09:58

Conclusão para despacho
04/05/2021 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2021 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2021 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2021 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2021 12:51

Despacho - Mero expediente
27/04/2020 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2020 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2020 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
15/03/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2020 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2020 17:41

Despacho - Mero expediente
04/03/2020 13:54

Conclusão para despacho
04/03/2020 13:52

Processo Corretamente Autuado
04/03/2020 13:47

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
04/03/2020 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/03/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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