TJTO - 0049989-06.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:52
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00499890620238272729/TJTO
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16/05/2025 17:34
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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08/05/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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07/05/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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22/04/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/04/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/04/2025 15:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679003, Subguia 92303 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 790,97
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08/04/2025 21:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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03/04/2025 22:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679003, Subguia 5493167
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25/03/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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17/03/2025 16:04
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5679003 - R$ 790,97
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17/03/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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14/03/2025 08:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
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14/03/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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14/03/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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07/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/03/2025 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/03/2025 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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28/02/2025 13:28
Conclusão para julgamento
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21/01/2025 12:07
Protocolizada Petição
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21/01/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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15/01/2025 11:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509350, Subguia 71451 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.186,46
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14/01/2025 20:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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14/01/2025 19:05
Protocolizada Petição
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13/01/2025 18:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509350, Subguia 5416870
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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05/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 14:48
Lavrada Certidão
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03/12/2024 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/12/2024 12:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509349, Subguia 65089 - Boleto pago (4/4) Pago - R$ 262,54
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29/11/2024 17:11
Protocolizada Petição
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29/11/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/11/2024 17:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509349, Subguia 5416875
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25/11/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 19:04
Despacho - Mero expediente
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29/10/2024 16:46
Protocolizada Petição
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29/10/2024 14:11
Conclusão para despacho
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28/10/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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17/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 11:04
Protocolizada Petição
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14/10/2024 13:22
Despacho - Mero expediente
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10/10/2024 16:03
Conclusão para despacho
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02/10/2024 15:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509349, Subguia 51403 - Boleto pago (3/4) Pago - R$ 262,54
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30/09/2024 11:28
Protocolizada Petição
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29/09/2024 16:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509350, Subguia 5416870
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28/09/2024 18:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509349, Subguia 5416874
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24/09/2024 20:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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16/09/2024 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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28/08/2024 17:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509349, Subguia 43983 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 262,54
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27/08/2024 18:27
Protocolizada Petição
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26/08/2024 19:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509349, Subguia 5416873
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10/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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31/07/2024 12:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2024 12:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2024 15:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509349, Subguia 33817 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 262,54
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11/07/2024 15:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509350, Subguia 33816 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.186,45
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11/07/2024 00:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2024 16:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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06/07/2024 16:10
Realizado cálculo de custas
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06/07/2024 16:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509350, Subguia 5416869
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06/07/2024 16:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509349, Subguia 5416872
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06/07/2024 16:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509350 - R$ 2.372,91
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06/07/2024 16:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509349 - R$ 1.050,16
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06/07/2024 16:07
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509348 - R$ 1.050,16
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06/07/2024 16:06
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509347 - R$ 3.954,85
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06/07/2024 16:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509348 - R$ 1.050,16
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06/07/2024 16:04
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509346 - R$ 1.682,94
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06/07/2024 16:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509347 - R$ 3.954,85
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06/07/2024 16:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELENICE DOS SANTOS GUIMARÃES - Guia 5509346 - R$ 1.682,94
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05/07/2024 14:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/07/2024 13:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
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03/07/2024 17:30
Decisão - Concessão em parte - Gratuidade da Justiça
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03/07/2024 14:06
Conclusão para despacho
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03/07/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 17:41
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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04/06/2024 16:35
Conclusão para despacho
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20/05/2024 15:20
Protocolizada Petição
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20/05/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/05/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 14:06
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/04/2024 15:23
Conclusão para despacho
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08/04/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/03/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 15:04
Despacho - Mero expediente
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12/03/2024 13:59
Conclusão para despacho
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09/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 13:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/02/2024 19:18
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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05/02/2024 12:36
Conclusão para despacho
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04/02/2024 22:14
Protocolizada Petição
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18/01/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/01/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 14:10
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/01/2024 09:17
Protocolizada Petição
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08/01/2024 14:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/01/2024 14:52
Processo Corretamente Autuado
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08/01/2024 14:42
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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08/01/2024 14:39
Conclusão para despacho
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24/12/2023 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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