16/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
16/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
16/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 237
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 237
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016268-68.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO CORREIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos após o trânsito em julgado do acórdão do evento 225, que manteve a decisão do evento 199.

Esta, por sua vez, declarou o valor da dívida como sendo de R$ 95.351,61 referente ao crédito principal, mais R$ 9.535,16 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 104.886,78 (cento e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizados até março de 2024. O referido acórdão do evento 225 majorou para 12% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais outrora fixados em 10% no acórdão do evento 171.

Considerando que o valor da condenação é de R$ 95.351,61 (noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), os 12% de honorários correspondem a R$ 11.442,19 (onze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Desse modo, deverão ser expedidas as ordens de pagamento nos termos da decisão do evento 199, de modo que o crédito principal é de R$ 95.351,61, e os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 11.442,19, totalizando 106.793,80 (cento e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita apenas do valor principal, utilizando unicamente a SELIC, isolando-se os juros (R$ 1.520,76) que deverão ser somados ao valor principal atualizado no final, evitando a incidência de juros sobre juros.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 1894/2023: Art. 3º As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei nº 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas/TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR)” Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido acima, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100 da CF, §5º do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e Portaria 1894/2023 da Presidência do TJTO. Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 1894/2023 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, atentando-se aos requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 28 da Portaria 1894/2023 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, expeça-se o alvará em favor da parte credora, observando a existência de algum destaque, voltando o feito CLS posteriormente para sentença de extinção. P.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas–TO data certificada pelo sistema.
10/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/06/2025 15:25

Conclusão para decisão
02/06/2025 13:05

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
02/06/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/06/2025 13:04

Trânsito em Julgado
31/05/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
08/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
08/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
29/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 13:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 18:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:46

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 462
12/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:14

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:53

Conclusão para julgamento
28/02/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 239
31/10/2024 17:32

Conclusão para despacho
31/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
31/10/2024 16:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
01/10/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
01/10/2024 17:13

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
06/09/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 17:33

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/09/2024 10:15

Conclusão para decisão
02/09/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
02/09/2024 09:21

Protocolizada Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
01/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
26/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
06/06/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
06/06/2024 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/06/2024 14:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
05/06/2024 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 14:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/04/2024 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:23

Trânsito em Julgado
02/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 21:20

Protocolizada Petição
01/04/2024 21:18

Protocolizada Petição
01/04/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
26/03/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
13/03/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 13:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 16:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
08/03/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/02/2024 15:48

Protocolizada Petição
20/02/2024 12:14

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 164 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 17:43:37
20/02/2024 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 11:23

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 160 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 14:05:54
19/02/2024 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 17:43

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 161 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 16:45:54
19/02/2024 17:41

Desentranhado o documento
19/02/2024 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/02/2024 12:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/03/2024 14:00 Sequencial: 176
16/03/2023 13:05

Conclusão para despacho
06/03/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/02/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
27/02/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 10:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/11/2022 12:02

Conclusão para julgamento
30/11/2022 10:33

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/11/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
16/11/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/11/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
31/10/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/10/2022 15:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/10/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2022 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2022 14:56

Conclusão para julgamento
23/10/2022 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
18/10/2022 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/10/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
22/09/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2022 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/09/2022 13:56

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 122 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - 22/09/2022 13:54:58
22/09/2022 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/08/2022 16:39

Conclusão para julgamento
29/08/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/08/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 13:52

Conclusão para despacho
01/08/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2022 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2022 15:55

Conclusão para julgamento
06/06/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
30/05/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/05/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
24/05/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/05/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/04/2022 17:08

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/03/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/03/2022 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2022 14:49

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 12:28

Conclusão para despacho
08/03/2022 13:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
08/03/2022 13:20

Trânsito em Julgado
08/03/2022 13:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/03/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/02/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/02/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/02/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/02/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/02/2022 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/02/2022 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/02/2022 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/02/2022 10:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/01/2022 16:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
24/01/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/01/2022 15:06

Juntada - Documento - Informações
20/01/2022 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/01/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/12/2021 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/12/2021 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/01/2022 14:00 Sequencial: 208
31/05/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/05/2021 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2021 13:45

Ciência - Expedida/Certificada
31/03/2021 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2021 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/03/2021 12:47

Conclusão para julgamento
26/03/2021 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/03/2021 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/03/2021 21:18

Ciência - Expedida/Certificada
22/03/2021 21:18

Ciência - Expedida/Certificada
22/03/2021 21:18

Ciência - Expedida/Certificada
22/03/2021 21:18

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
18/12/2020 13:14

Conclusão para julgamento
18/12/2020 11:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/12/2020 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/12/2020 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/12/2020 20:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
09/12/2020 20:26

Realizado cálculo de custas
09/12/2020 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2020 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN
09/12/2020 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2020 16:43

Lavrada Certidão
30/11/2020 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/11/2020 11:18

Protocolizada Petição
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/11/2020 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/11/2020 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2020 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/11/2020 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2020 16:24

Conclusão para julgamento
28/10/2020 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/10/2020 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/10/2020 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/10/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2020 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2020 14:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2020 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2020 17:57

Conclusão para despacho
21/07/2020 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusão para decisão - 16/04/2020 14:56:27)
18/07/2020 15:31

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
06/05/2020 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2020 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2020 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2020 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 19:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/04/2020 15:35

Conclusão para decisão
14/04/2020 15:34

Processo Corretamente Autuado
14/04/2020 15:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2020 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
14/04/2020 13:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
14/04/2020 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2020 15:36

Decisão - Outras Decisões
13/04/2020 11:51

Conclusão para despacho
13/04/2020 11:51

Processo Corretamente Autuado
09/04/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001999-92.2023.8.27.2737

Jhr Construtora e Empreendimentos Eireli

Renacor Comercio de Tintas LTDA.

Advogado: Luis Augusto Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0042401-11.2024.8.27.2729

Vonio Lira Mendes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0043191-92.2024.8.27.2729

Ana Gabriella Nascimento de Sena

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0054766-97.2024.8.27.2729

Viviania Marques da Silva Mendes

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000676-86.2025.8.27.2703

Maria de Jesus Alves Sobrinho

Jose Alberto Goncalves Rodrigues

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 16:46

Exibir Processo