30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 14:37

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0013844-38.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ISRRAELENI GUILHERME DOS SANTOSADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES (OAB GO027529) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ISRRAELENI GUILHERME DOS SANTOS, no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 88.772,58 (oitenta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 04/09/2023 (evento 106, CALC1), com trânsito em julgado em 27/09/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000034 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Silvana Maria Parfieniuk, nos autos da ação originária nº 00261026620188272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 25, OFIC2) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17).

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 101.524,83 (cento e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme evento 26, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 101.524,83 (cento e um mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 71.067,38 (setenta e um mil sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) referente ao valor principal e R$ 30.457,44 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do processo 0026102-66.2018.8.27.2729/TO, evento 1, CONHON9, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:07

Conclusão para despacho
24/05/2024 14:10

Juntada - Documento
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 15:27

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:27

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:25

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:35

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
11/04/2024 16:35

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/04/2024 17:08

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
06/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/02/2024 10:28

Despacho - Mero Expediente
09/01/2024 16:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/10/2023 20:36:05
16/10/2023 20:36

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/10/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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