31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0002044-98.2024.8.27.2725/TO AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA LEITEADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ210640) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem e indefiro o pedido de liquidação por arbitramento, pois a apuração do valor devido pode ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, conforme se vê nos autos.

No evento 11 a Contadoria Judicial elaborou os cálculos e apurou o montante de R$ 221.536,10 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e dez centavos).

Intimadas, as partes manifestaram concordância com os cálculos. (eventos 15 e 18) Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 11. Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição das requisições de pagamento.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. Retifique-se a classe da ação para constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 11; 3. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 4. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 5. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 6. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 7. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 8. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 9. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 14:42

Conclusão para despacho
08/05/2025 14:42

Lavrada Certidão
25/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
09/12/2024 17:14

Conta Atualizada
27/11/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
25/11/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 14:42

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5566820, Subguia 49713 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
25/09/2024 15:24

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5566820, Subguia 5439004
25/09/2024 14:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE - Guia 5566820 - R$ 27,00
25/09/2024 14:54

Distribuído por dependência - Número: 00026356520218272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002443-19.2023.8.27.2740

Darci Dias Apinage

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0003957-07.2023.8.27.2740

Maria Oneide da Silva Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0003916-40.2023.8.27.2740

Clodomir Pimentel da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/11/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0012915-70.2022.8.27.2722

Olinda Pereira Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0006859-68.2025.8.27.2737

Banco Bradesco S.A.

Distribuidora de Bebidas Radar Eireli

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 18:54

Exibir Processo