TJTO - 0001806-23.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

DEUSAIL ARAUJO DE MATOS

CPF *65.***.*35-34

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 19:19

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 19:03

    Trânsito em Julgado

  • 12/06/2025 08:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 09:44

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2025 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001806-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: DEUSAIL ARAUJO DE MATOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, auxiliar de enfermagem, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

    II.

    Questão em discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando sua renda mensal e a possibilidade do pagamento parcelado das custas e taxa judiciária.

    III.

    Razões de decidir3.

    A gratuidade da justiça é garantida constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF/1988), sendo necessária demonstração documental da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo da subsistência.4.

    No caso concreto, a agravante aufere renda mensal líquida de R$5.203,47 e teve rendimentos anuais superiores a R$119 mil, não se caracterizando como juridicamente pobre.

    Além disso, é possível o parcelamento das custas judiciais, conforme previsão legal, afastando-se o risco de comprometimento da subsistência da autora/recorrente.

    IV.

    Dispositivo e tese5.

    Recurso desprovido.Teses de julgamento:“1.

    Para a concessão da gratuidade da justiça, é necessária a comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de hipossuficiência.”“2.

    A possibilidade de pagamento parcelado das custas processuais, nos termos da legislação estadual, afasta a necessidade de concessão do benefício quando a parte possui capacidade contributiva.” Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual nº 1.287/2001, art. 91; Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS, arts. 162 e 163.

    Jurisprudência relevante citada:TJTO, AI nº 0013857-03.2024.8.27.2700, Rel.

    João Rigo Guimarães, j. 06.11.2024.TJTO, AI nº 0017756-09.2024.8.27.2700, Rel.

    Angela Issa Haonat, j. 27.11.2024.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 21/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 12:26

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 19/05/2025 12:26

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 14:12

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 16/05/2025 14:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 22:26

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 14/05/2025 22:26

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:58

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 440

  • 03/04/2025 15:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 31/03/2025 21:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/03/2025 13:49

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 27/03/2025 08:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2025 17:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/02/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 16:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 13/02/2025 15:20

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 11/02/2025 17:21

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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