TJTO - 0005325-98.2024.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0005325-98.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PARORÉU: IVONETE APARECIDA CERUTTIADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
26/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755519, Subguia 113954 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
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16/07/2025 09:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755519, Subguia 5525084
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16/07/2025 09:12
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5755519 - R$ 1.250,16
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04/07/2025 04:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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04/07/2025 04:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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04/07/2025 04:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/07/2025 03:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/07/2025 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/07/2025 03:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0005325-98.2024.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: IVONETE APARECIDA CERUTTIADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) SENTENÇA Delibero acerca do peticionado no evento 31: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora sob o argumento de que há contradição entre os índices de atualização contantes na sentença e no contrato revisado.
Intimada, a parte embargada pleiteou pela rejeição dos embargos (evento 36).
DECIDO.
A caracterização da contradição, para fins de embargos, consiste em divergências entre as premissas, fundamentos e conclusões da decisão, e não entre estes elementos e fatores externos.
A parte embargante alega que o Juízo decidiu em contradição com o contrato revisado, porém tal alegação não configura a contradição de que trata do artigo 1.022 do CPC.
Decidir "em contradição" com a prova lançada nos autos caracterizaria eventual erro in judicando (sanável por apelação) não caracteriazndo um eventual erro in procedendo (sanável por embargos de declaração). Logo, inexistindo quaisquer das situações elencadas no artigo 1.022 do CPC, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 31.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo. -
28/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 07:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
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20/06/2025 03:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:01
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 13:01
Lavrada Certidão
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17/06/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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11/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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11/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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03/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0005325-98.2024.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: IVONETE APARECIDA CERUTTIADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Banco do Brasil S/A em face de Ivonete Aparecida Cerutti.
O autor alega ser credor da ré na quantia de R$373.011,34 (trezentos e setenta e três mil onze reais e trinta e quatro centavos), representada pelo contrato de abertura de crédito rotativo (CDC automático), operação 139406362.
A ré apresentou embargos à monitória (evento 17), alegando iliquidez do título, juros remuneratórios acima da média, cobrança indevida do seguro prestamista e capitalização de juros sem expressa pactuação.
Réplica no evento 21.
Não vejo a necessidade de produção de outras provas.
Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Iliquidez do título: A ré alega que o título apresentado é ilíquido, sob o argumento de que não foram anexados aos autos os contratos anteriores que teriam sido objeto de renegociação.
Contudo, tal alegação não merece prosperar.
O artigo 700, caput, do CPC, dispõe que a ação monitória é cabível para quem pretender o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
No caso em tela, o autor apresentou o contrato de abertura de crédito rotativo, bem como o demonstrativo de evolução da dívida, documentos que são suficientes para evidenciar a existência, o valor e a exigibilidade da obrigação.
Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação monitória, sendo infundada a alegação de iliquidez.
A juntada de eventuais contratos anteriores não se mostra necessária, pois a pretensão monitória está devidamente lastreada na documentação atual que demonstra com clareza o saldo devedor. 2) Juros remuneratórios acima da média: Os encargos contratados (3,80% ao mês e 56,40% ao ano) estão abaixo da média praticada pela instituição financeira na data da contratação (13/09/2023), que era de 4,12% a.m. e 62,42% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil 1.
Assim, não verifico abusividade nos juros pactuados, razão pela qual não há que se falar em revisão contratual neste ponto. 3) Cobrança indevida do seguro prestamista: A ré alega que a cobrança do seguro prestamista é indevida, pois se trata de venda casada.
O artigo 39, I, do CDC veda a prática de venda casada, que consiste em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
No caso em tela, a ré alega que a contratação do seguro foi imposta como condição para a liberação do crédito, sem que houvesse a devida opção ao consumidor.
O autor, por sua vez, não demonstrou que a contratação do seguro ocorreu de forma autônoma e voluntária, tampouco que foi facultada a escolha da seguradora ou que o valor do seguro foi claramente discriminado no contrato.
Dessa forma, a cobrança de seguro prestamista é abusiva e enseja a restituição de forma simples.
Há jurisprudência nesse sentido 2. 4) Capitalização de juros sem expressa pactuação: A ré alega a indevida capitalização mensal dos juros moratórios, uma vez que não há previsão contratual expressa que a autorize.
Assiste razão à parte ré.
O artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) veda a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, salvo se houver expressa pactuação nesse sentido.
No caso dos autos, o contrato apresentado não contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos juros moratórios.
Assim, é indevida a incidência dessa forma de capitalização.
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação monitória para: a) Determinar que a quantia devida seja apurada em liquidação de sentença, com a exclusão do valor cobrado a título de seguro prestamista e afastamento da capitalização mensal dos juros; e b) Munir de força executiva judicial o contrato de abertura de crédito rotativo (CDC automático), operação 139406362, com exclusão da cobrança indevida do seguro prestamista e da capitalização mensal de juros, nos termos da fundamentação.
Condeno a parte ré ao pagamento do valor apurado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e §14 do CPC, sendo igualmente repartido entre os patronos.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico 2.
TJTO, Apelação Cível, 0028630-97.2023.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:35 -
02/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/05/2025 23:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/03/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:55
Conclusão para despacho
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18/03/2025 12:54
Lavrada Certidão
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18/03/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 10:42
Protocolizada Petição
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16/01/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2024 13:31
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/12/2024 17:27
Despacho - Mero expediente
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10/12/2024 13:30
Conclusão para despacho
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04/12/2024 15:56
Protocolizada Petição
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04/12/2024 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
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04/12/2024 14:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5616843, Subguia 65454 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.325,28
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04/12/2024 14:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5616842, Subguia 65326 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
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04/12/2024 12:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/12/2024 12:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
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29/11/2024 16:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616843, Subguia 5459865
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29/11/2024 16:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616842, Subguia 5459864
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29/11/2024 16:40
Processo Corretamente Autuado
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29/11/2024 15:19
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5616843 - R$ 9.325,28
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29/11/2024 15:19
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5616842 - R$ 2.901,00
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29/11/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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