30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 12:22

Conclusão para despacho
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001736-13.2024.8.27.2709/TO RÉU: MITANAEL LOPES FERREIRAADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento realizado pela defesa técnica que subscreve postulando pela reanálise da prisão preventiva, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 316, caput e parágrafo único, do CPP, cabe ao Juízo revisar de ofício a necessidade da custódia cautelar, não importando revogação automática da prisão a inobservância do prazo nonagesimal previsto no respectivo dispositivo, devendo o magistrado ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos que determinou o decreto prisional cautelar (Informativo 995 do STF).

No caso, não se verifica qualquer alteração do contexto fático-processual apta a infirmar os fundamentos já expostos quando da manutenção da prisão na decisão de pronúncia, os quais permanecem hígidos.

Persistem, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (disparos de arma de fogo em via pública contra quatro vítimas), além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Ausentes fatos novos, não há motivo para revogação ou substituição da medida extrema.

DISPOSITIVO Ante exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos (arts. 312, 313, I, e 316, todos do CPP).

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Ao Cartório do Juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.
20/08/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 18:23

Protocolizada Petição
20/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:24

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 17:50

Conclusão para despacho
11/08/2025 15:21

Protocolizada Petição
08/08/2025 22:39

Protocolizada Petição
08/08/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 12:41

Conclusão para despacho
08/08/2025 10:38

Protocolizada Petição
31/07/2025 15:43

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:28

Conclusão para despacho
09/06/2025 18:12

Protocolizada Petição
27/05/2025 20:55

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 14:26

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
21/05/2025 13:55

Protocolizada Petição
19/05/2025 20:39

Protocolizada Petição
19/05/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: JÚNIA OLIVEIRA DE ANUNCIAÇÃO (por substituição em 09/05/2025 14:12:45)
08/05/2025 17:33

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/05/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:11

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
28/04/2025 12:07

Conclusão para julgamento
27/04/2025 22:31

Protocolizada Petição
27/04/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/04/2025 15:20

Protocolizada Petição
22/04/2025 14:09

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:58

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:49

Publicação de Ata
04/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/04/2025 18:14

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:54

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 17:04

Conclusão para decisão
04/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/04/2025 16:32

Protocolizada Petição
04/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:49

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 14:54

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 14:40

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:19

Protocolizada Petição
04/04/2025 13:15

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 11:59

Conclusão para despacho
03/04/2025 23:10

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 16:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 17:22

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: RENIVAL SILVA (por substituição em 07/03/2025 14:47:57)
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: JALES BRASILIO RAMALHO PEREIRA (por substituição em 07/03/2025 14:39:00)
06/03/2025 17:10

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/03/2025 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: JEAN ALVES GUIMARÃES (por substituição em 18/03/2025 17:38:34)
06/03/2025 16:00

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 14:12

Audiência - de Instrução - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 07/04/2025 13:00
14/02/2025 11:37

Protocolizada Petição
27/01/2025 19:53

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:31

Conclusão para decisão
17/12/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 04:05

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 18:08

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/10/2024 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:42

Juntada - Informações
14/10/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 13:09

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
11/10/2024 15:06

Protocolizada Petição
03/10/2024 16:04

Decisão - Recebimento - Denúncia
23/09/2024 16:57

Conclusão para decisão
23/09/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 15:18

Distribuído por dependência - Número: 00011438120248272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELATÓRIO JÚRI • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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