28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046878-14.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRÉIA RODRIGUES BORGES DE MEDEIROSADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/08/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
22/08/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/08/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 08:58

Lavrada Certidão
18/08/2025 20:55

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 17:03

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
07/08/2025 16:30

Juntada - Informações
04/08/2025 17:29

Juntada - Informações
04/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 117
31/07/2025 13:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 17:17

Conclusão para decisão
18/07/2025 17:15

Lavrada Certidão
12/06/2025 15:25

Protocolizada Petição
12/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 09:45

Lavrada Certidão
02/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/04/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/04/2025 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/02/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 16:58

Realizado Cálculo de Liquidação
18/02/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/01/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 21:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 14:46

Conclusão para decisão
16/12/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/12/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/12/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/11/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:29

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
29/10/2024 12:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
24/10/2024 17:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/10/2024 15:50

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
30/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:42

Trânsito em Julgado
28/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 11:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:16

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 345
15/08/2024 14:26

Conclusão para despacho
15/08/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/08/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
19/02/2024 12:13

Conclusão para despacho
18/02/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/02/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/02/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/02/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/02/2024 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2024 17:21

Conclusão para despacho
30/01/2024 17:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 17:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/01/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/01/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/01/2024 13:45

Conclusão para julgamento
21/12/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/12/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/12/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 13:24

Conclusão para despacho
04/12/2023 13:24

Processo Corretamente Autuado
01/12/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00