20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005178-45.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): KAUANA SEVERINO RODRIGUES (OAB SP416398)REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO I.

Rejeito por ora a aplicação das penas de multa e honorários previstos no art. 523,§ 1º do CPC, porquanto ainda não houve a intimação das partes para pagamento voluntário no prazo legal.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do débito remanescente (R$ 4.136,12) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 18/08/2025.
18/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:52

Decisão - Outras Decisões
06/08/2025 18:12

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:55

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/05/2025 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/05/2025 15:32

Trânsito em Julgado
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 044001922025
21/04/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 044001912025
14/04/2025 17:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 044001912025
14/04/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 044001922025
14/04/2025 11:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:48

Protocolizada Petição
22/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
18/03/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/03/2025 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 20:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
14/02/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/02/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 17:45

Conclusão para julgamento
31/01/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/01/2025 13:19

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
22/01/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/01/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
13/11/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 13/11/2024 13:00. Refer. Evento 24
13/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
13/11/2024 09:15

Protocolizada Petição
12/11/2024 09:02

Protocolizada Petição
11/11/2024 18:44

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:12

Protocolizada Petição
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 18:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 19:46

Protocolizada Petição
13/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
29/08/2024 15:10

Lavrada Certidão
28/08/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/11/2024 13:00
14/08/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
19/07/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 19/07/2024 13:00. Refer. Evento 8
19/07/2024 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
24/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
30/04/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:59

Lavrada Certidão
29/04/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/07/2024 13:00
27/04/2024 22:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2024 12:47

Conclusão para despacho
24/04/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 11:09

Protocolizada Petição
24/04/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILEUZA FERREIRA DE BRITO DUARTE - Guia 5454175 - R$ 50,00
24/04/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILEUZA FERREIRA DE BRITO DUARTE - Guia 5454174 - R$ 39,00
24/04/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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