20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0046909-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL DIAS ALVES JULIAOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por RAFAEL DIAS ALVES JULIAO em desfavor de BELIZARIO & MARTINS SERVICOS LTDA e de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

A gratuidade de justiça restou indeferida no Evento 17, momento em que o autor foi intimado para recolher as despesas de ingresso.

Recolhimento de custas e taxas - evento 23 e 24.

Decisão proferida no evento 26, recebendo a emenda à inicial alterando o valor da causa, bem como determinando a intimação da parte autora para comprovar nos autos o recolhimento do valor remanescente da taxa judiciária e das custas processuais. Pedido de reconsideração formulado pela parte autora, quanto à decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - evento 36.

Despacho proferido no evento 38 mantendo a decisão do evento 17 por seus próprios termos, bem como determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimentos das custas e taxas remanescentes.

Irresignado, o autor manejou o Agravo de Instrumento nº 0010878-34.2025.8.27.2700, que não foi conhecido.

Os autos vieram conclusos.

Eis o relato do essencial.

DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que após o indeferimento da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciárias remanescentes, mas não o fez, limitando-se interpor agravo de instrumento, que não foi conhecido.

Assim, por não estar acobertada pela gratuidade de justiça, a inobservância do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 290 do CPC, tem como resultado o cancelamento da distribuição do feito.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que restou irrecorrida.

Preclusão. 2.

Autora que foi devidamente intimada através de seu patrono, pelo D.O, para recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte. 3. Ausência do regular recolhimento das despesas iniciais que constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. 4.

O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal de intimação pessoal do autor da demanda.

Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJRJ – Apelação - 0317677-11.2013.8.19.0001 - Des.

JUAREZ FOLHES - Julgamento: 11/03/2015 - Décima Quarta Câmara Cível) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA À INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS – NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS – PRAZO - INÉRCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL –EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Se a ordem de emenda à inicial não for cumprida a tempo e da maneira como fora determinada, torna-se imperativa a extinção do feito sem exame de mérito. 2 – Conforme precedente do STJ é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas processuais. 3 – Recurso de Apelação conhecido e negado provimento para manter incólume a sentença hostilizada.

Decisão unânime.(TJTO, Apelação Cível nº 50037074420128270000, Relatora: Desa.

JACQUELINE ADORNO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível) – Grifo nosso Destaco que inexiste necessidade de nova intimação da parte autora para o pagamento das despesas de ingresso.

O prazo para pagamento se iniciou com a intimação do despacho do Evento 38.

Além disso, a parte autora foi devidamente intimada do acórdão do Agravo de Instrumento e quedou-se inerte, não tendo realizado o pagamento das despesas, o que impõe a extinção do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E NÃO CONHECIDO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

REGULARIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O argumento de que a sentença extintiva não poderia ter sido prolatada antes de ser intimado a recolher as custas processuais e taxa judiciária não encontra guarida, uma vez que o agravo de instrumento interposto em face da decisão que não concedeu a gratuidade de justiça não foi conhecido e, inclusive, transitou em julgado.

Ou seja, não houve concessão do benefício almejado, tampouco o recurso dotava de efeito suspensivo, de modo que não havia qualquer determinação judicial superior obstando a prolação da sentença de extinção.2.

Além disso, a parte foi devidamente intimada da decisão proferida no agravo, tomando pleno conhecimento do não conhecimento do recurso e, consequentemente, da higidez da decisão de origem que indeferiu a gratuidade de justiça.

Mesmo assim, não providenciou o recolhimento das custas pertinentes, não havendo que se falar em obrigação legal de nova intimação da parte antes da prolação da sentença.3.

Ainda, considerando que o apelante não é beneficiário da justiça gratuita, também de rigor a manutenção da sentença na parte em que o condena ao pagamento de custas finais, se houverem, afinal, a desídia foi sua ao não comprovar devidamente a alegada hipossuficiência, portanto não há determinação judicial que o isente de eventuais custas finais.4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0029542-36.2019.8.27.2729, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/07/2021, juntado aos autos 03/08/2021 15:21:23) APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

A questão pontual relativa ao direito à gratuidade da justiça foi exaustivamente debatida e decidida no âmbito da instância originária e desta Corte de Justiça, através de agravo de instrumento que foi julgado improvido monocraticamente, sequer recebendo a tutela antecipada recursal almejada, o qual já transitou em julgado, porém os apelantes não se dignaram a recolher as custas processuais e taxa judiciária, apesar de intimados para tanto, não restando alternativa senão a extinção do feito sem resolução de mérito 2.

Os recorrentes argumentam que a sentença extintiva não poderia ter sido prolatada antes de serem intimados a recolher as custas processuais e taxa judiciária, porém se esquecem que foram regularmente intimados da decisão indeferitória, sendo que o recurso de agravo de instrumento foi julgado monocraticamente e improvido de plano, não havendo concessão do benefício almejado e muito menos dotado de efeito suspensivo, de modo que não havia qualquer determinação judicial superior obstando a prolação da sentença de extinção, que a rigor se ancora no artigo 290 do CPC.3.

Recurso conhecido e improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037165-93.2019.8.27.0000/TO; RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE; julgado em 09/07/2020) Desta forma, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição deste feito e, de consequência, observado o artigo 485, IV, também do CPC, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, pagamento das custas processuais e taxa judiciária.

Sem custas.

Sem honorários.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 17:41

Conclusão para julgamento
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 00108783420258272700/TJTO
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 16:15

Conclusão para despacho
03/06/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
28/04/2025 13:31

Lavrada Certidão
28/04/2025 13:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL DIAS ALVES JULIAO - Guia 5701790 - R$ 1.596,10
28/04/2025 13:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL DIAS ALVES JULIAO - Guia 5701789 - R$ 43.990,26
25/04/2025 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
17/04/2025 23:36

Lavrada Certidão
16/04/2025 21:05

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
11/04/2025 14:42

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5594597, Subguia 87437 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.009,74
24/03/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5594596, Subguia 87427 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.504,90
21/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 10:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5594596, Subguia 5488451
21/03/2025 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5594597, Subguia 5488452
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
26/02/2025 19:57

Conclusão para despacho
25/02/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2025 16:58

Conclusão para decisão
19/12/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 10:50

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 16:12

Conclusão para despacho
12/11/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 09:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL DIAS ALVES JULIAO - Guia 5594597 - R$ 6.009,74
04/11/2024 09:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL DIAS ALVES JULIAO - Guia 5594596 - R$ 2.504,90
04/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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