04/07/2025 15:19

Conclusão para julgamento
11/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050424-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO TADEU MARTINS SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por ANTONIO TADEU MARTINS SILVA em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 20. A medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997. No caso em apreço, esta demanda tem por escopo principal o aumento de vantagens e/ou o pagamento de valores pecuniários.

Confira-se a jurisprudência: EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO.

CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL.

EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º E § 5º DA LEI 12.016 /09 C/C ART. 1º E 2º DA LEI Nº 9.494 /97. 1.

A implantação da progressão de nível salarial se enquadra como uma extensão de vantagens, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada a concessão de antecipações de efeitos da tutela, nos termos dos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494 /97, bem como o disposto no art. 7º , § 2º e § 5º da Lei nº 12.016/2009. 2.

Decisão de primeiro grau reformada.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, AI n. 0800397-39.2016.8.02.0000. julgado em 13/06/2018, 2ª Câmara Cível, e publicado 18/06/2018).

Sobre o tema, mais precedentes do TJTO: AI 0016462-83.2015.827.0000; AI 00006390620148270000; AI 0000092-63.2014.827.000.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/03/2025 14:13

Conclusão para decisão
12/03/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:19

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 13:49

Conclusão para decisão
22/01/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/12/2024 12:29

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
03/12/2024 16:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/12/2024 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
27/11/2024 13:35

Conclusão para decisão
27/11/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000229-38.2016.8.27.2728

Washington Luiz Cardoso da Silva

Martelo de Ouro Leiloes

Advogado: Marx Suel Luz Barbosa de Maceda

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001087-34.2023.8.27.2725

Claudivino Siliver Pereira

Adriano Pereira de Sousa

Advogado: Erton Marcos Tavares Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000369-25.2022.8.27.2708

Marlene Noleto Lopes

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0000369-25.2022.8.27.2708

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Marlene Noleto Lopes

Advogado: Paula Fabrine Andrade Pires

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000860-70.2025.8.27.2726

Luiz Henrique Nunes de Sousa

Ryan Pablo Prado Costa

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 12:25

Exibir Processo