04/09/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006060-93.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: MANOEL BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): ELAINE DE SOUZA DIAS (OAB GO036565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por MANOEL BARBOSA DA SILVA em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.

O executado se insurge contra a constrição de seu veículo, um GM Captiva Sport 2.4, placa GFF6127.

A defesa sustenta, em síntese, Ilegitimidade passiva, ao argumento de que os imóveis que originaram o débito tributário foram alienados antes da constituição do crédito, sendo a responsabilidade do novo proprietário.

Para tanto, anexa Certidão Negativa de Propriedade.

Bem como, impenhorabilidade do bem, por ser o único veículo de um idoso, atualmente com 72 anos, e indispensável para sua locomoção, tratamento de saúde e necessidades cotidianas.

O Município de Porto Nacional, em sua manifestação, refuta os argumentos, afirmando que a cobrança se baseia no cadastro imobiliário vigente à época do fato gerador e que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez.

Requer, ao final, a improcedência da impugnação e a manutenção da penhora. É o breve relatório.

Decido.

II.

Fundamentação a) Da Legitimidade Passiva do Executado O primeiro ponto levantado pela defesa diz respeito à responsabilidade pelo crédito de IPTU.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode recair tanto sobre o proprietário registral (aquele que consta na matrícula do imóvel) quanto sobre o possuidor com ânimo de dono.

Tal faculdade permite ao Fisco Municipal ajuizar a execução fiscal contra qualquer um deles.

No caso em tela, o Município Exequente afirma que a cobrança foi realizada com base nas informações constantes em seu cadastro imobiliário, o que é uma prática legalmente amparada.

A Certidão Negativa de Propriedade, embora demonstre que o executado não possui o domínio registral dos imóveis atualmente, não é suficiente para, isoladamente, afastar sua responsabilidade perante o Fisco Municipal.

Caberia ao executado demonstrar que comunicou formalmente a alienação dos bens à administração tributária antes da ocorrência do fato gerador, a fim de promover a atualização cadastral.

Não havendo tal prova nos autos, a cobrança contra quem figurava como responsável no cadastro municipal é legítima.

Desta forma, rejeito a tese de ilegitimidade passiva. b) Da Impenhorabilidade do Bem Superada a questão da legitimidade, passo à análise do segundo argumento: a impenhorabilidade do veículo.

Mesmo sendo a dívida exigível do executado, a escolha do bem a ser penhorado não é irrestrita, devendo observar as garantias fundamentais do devedor.

A defesa alega que o executado é pessoa idosa, com 72 anos, e que depende integralmente do automóvel para sua locomoção, inclusive para comparecer a consultas médicas.

Informa, ainda, que enfrenta problemas de saúde, como uma hérnia umbilical que demanda procedimento cirúrgico.

Os exames médicos juntados, corroboram que o executado se encontra sob cuidados médicos regulares.

A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de proteger bens que, embora não expressamente listados no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, se mostrem essenciais à preservação da dignidade do executado.

A penhora do único veículo de uma pessoa idosa e com a saúde debilitada, que necessita do bem para garantir seu acesso à saúde e sua autonomia, configura medida excessivamente gravosa e desproporcional.

Tal medida viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a proteção integral ao idoso (art. 230 da CF e Estatuto do Idoso).

A execução deve prosseguir, mas por meios que não comprometam o mínimo existencial do devedor.

Portanto, a manutenção da penhora sobre o veículo em questão não se mostra razoável.

III.

Dispositivo Ante o exposto: REJEITO a tese de ilegitimidade passiva, reconhecendo a validade da execução fiscal. ACOLHO, contudo, o pedido subsidiário para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do veículo GM Captiva Sport 2.4, placa GFF6127, de propriedade do executado.

Determino a imediata desconstituição da penhora que incide sobre o referido bem, oficiando-se aos órgãos competentes para o levantamento de qualquer restrição oriunda deste processo.

Intime-se o Município Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data pelo sistema.
22/08/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 11:59

Juntada - Informações
21/08/2025 09:56

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:09

Protocolizada Petição
28/05/2025 13:51

Conclusão para decisão
28/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:02

Lavrada Certidão
05/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:16

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:30

Conclusão para decisão
22/01/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
26/11/2024 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 15:57

Conclusão para despacho
07/10/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/08/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:53

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
16/04/2024 11:54

Conclusão para decisão
11/04/2024 17:25

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 16:51

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:09

Conclusão para despacho
01/02/2024 14:54

Protocolizada Petição
29/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/11/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:13

Lavrada Certidão
04/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 15:36

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/08/2023 15:32

Juntada - Informações
21/06/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 11:06

Conclusão para despacho
14/06/2023 11:06

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
13/06/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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