31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001041-90.2024.8.27.2731/TO AUTOR: CLECIONE DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): FILIPI DANTAS SILVA (OAB GO055657) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por CLECIONE DE ALMEIDA SILVA em detrimento de LEYDIANNE GOMES DA SILVA, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, narrou a parte autora que, em virtude de sentença proferida em ação de divórcio, tornou-se coproprietária, na proporção de 50% (cinquenta por cento), do imóvel urbano situado na Avenida Araguacema, Quadra 40, Lote 08, Setor Bela Vista, na cidade de Pugmil/TO.

Aduziu que a requerida, sua ex-cônjuge, permaneceu na posse e fruição exclusiva do bem desde a partilha, sem, contudo, efetuar qualquer pagamento a título de indenização ou aluguel, o que lhe acarreta indevido prejuízo.

Expôs o direito que entende aplicável e, ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o arbitramento de aluguel provisório e, no mérito, pela procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do imóvel, bem como para condenar a requerida ao pagamento de aluguéis proporcionais à sua cota-parte, retroativos à data da sentença de partilha.

Com a inicial (evento 1, INIC1), juntou os documentos que reputou indispensáveis, notadamente a sentença que decretou o divórcio e a partilha do bem.

Recebida a exordial, foi indeferida a tutela provisória de urgência (evento 31, DECDESPA1).

Citada, a ré apresentou Contestação (evento 31, DECDESPA1).

Em sua defesa, argumentou, em suma, a ausência de mora, porquanto a sentença de divórcio não estipulou prazo para a venda do imóvel.

Sustentou, ainda, a impossibilidade de cobrança de aluguéis, ao argumento de que o imóvel servia de moradia para si e para as filhas menores do ex-casal.

Informou ter divulgado a venda do bem em suas redes sociais e que o autor teria recusado propostas.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

O autor apresentou impugnação à contestação (evento 46, CONTESTA1), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese do dever de indenizar pelo uso exclusivo.

Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa (evento 48, TERMOAUD1).

Saneado o feito (evento 52, DECDESPA1), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, deferindo-se a gratuidade da justiça à parte ré.

Durante a fase instrutória, foi produzido laudo de avaliação mercadológica do imóvel (evento 50, DOC2) e realizada audiência de instrução e julgamento (evento 83, TERMOAUD1), na qual foi colhido o depoimento pessoal da requerida e inquiridas testemunhas.

As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (evento 84, ALEGAÇÕES1 e evento 87, ALEGAÇÕES1), reiterando suas teses e analisando o acervo probatório produzido.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a instrução processual se exauriu, encontrando-se o feito maduro para a prolação de sentença definitiva, após a análise aprofundada das provas e dos argumentos expendidos pelas partes.

Sem preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, à análise meritória da causa. 1.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito potestativo do autor à extinção do condomínio sobre o bem imóvel indivisível e, cumulativamente, em verificar a existência do dever da ré de indenizá-lo, por meio de aluguéis, em razão do uso exclusivo do referido bem.

A análise da contenda será cindida em tópicos, para a escorreita e metódica entrega da prestação jurisdicional.

I.

Da Extinção do Condomínio e da Alienação Judicial do Bem Comum A existência do condomínio entre as partes sobre o imóvel descrito na exordial é fato incontroverso, estabelecido por força de decisão judicial transitada em julgado que, ao decretar o divórcio, partilhou o bem na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges (evento 1, SENT4).

O instituto do condomínio, por sua própria essência, reveste-se de caráter transitório, não sendo a ninguém imposto o dever de permanecer em estado de comunhão de forma perpétua.

O ordenamento jurídico pátrio, ciente das dissensões que frequentemente emanam da propriedade conjunta, assegura a qualquer dos condôminos o direito de, a qualquer tempo, postular a divisão da coisa comum.

Trata-se de um direito potestativo, insuscetível de ser obstado pela vontade do outro consorte.

O artigo 1.322 do Código Civil é de clareza solar ao dispor que, "quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado".

No caso vertente, o bem é manifestamente indivisível, por sua natureza de imóvel residencial.

Ademais, a frustração da tentativa de conciliação e a litigiosidade que permeou todo o trâmite processual evidenciam a impossibilidade de uma solução consensual, seja pela adjudicação, seja pela venda amigável.

Nesse cenário, a única via legal para a dissolução do vínculo condominial é a alienação judicial do bem em hasta pública, com a subsequente repartição do produto da arrematação entre os coproprietários, na proporção de seus respectivos quinhões.

A procedência deste pedido, portanto, é medida de rigor.

II.

Do Arbitramento de Aluguéis em Razão do Uso Exclusivo do Imóvel O ponto crucial da demanda reside na pretensão autoral de ser compensado financeiramente pelo fato de a requerida ter usufruído com exclusividade do imóvel comum.

O fundamento para tal pleito repousa no artigo 1.319 do Código Civil, que preceitua: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou".

A jurisprudência dos nossos tribunais, interpretando teleologicamente o referido dispositivo, consolidou o entendimento de que a posse e o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera, para o outro, o direito a uma indenização correspondente aos frutos que lhe foram privados, sob pena de se configurar um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do mesmo diploma legal: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

A defesa da requerida, em um primeiro momento, buscou afastar tal obrigação sob o argumento de que residia no imóvel com a prole comum.

Tal tese, entretanto, restou completamente esvaziada e superada pela prova produzida em audiência de instrução e julgamento.

Em seu depoimento pessoal, a requerida, de forma espontânea e inequívoca, confessou que não mais reside no imóvel desde o mês de janeiro de 2025, e que, por ato de mera liberalidade e sem a anuência do autor, cedeu o uso e a posse do bem a um terceiro, seu tio.

Tal confissão judicial, que ostenta valor probatório máximo nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, transmuda por completo o panorama fático e jurídico da lide.

A partir do momento em que o imóvel deixou de servir à moradia da prole e passou a ser usufruído por um terceiro, por autorização exclusiva da ré, cessou qualquer justificativa plausível para a isenção do pagamento de aluguéis.

A ré, ao dispor da integralidade da posse do bem, privando o autor de exercer idêntico direito, praticou o exato fato gerador da obrigação de indenizar.

A ausência de prazo para a venda na sentença de divórcio é argumento que não socorre a requerida.

A obrigação de pagar aluguéis não decorre da mora em alienar o bem, mas sim do exercício exclusivo dos poderes inerentes à propriedade por um dos condôminos em detrimento do outro.

III.

Do Termo Inicial e do Valor da Indenização Definido o dever de indenizar, cumpre fixar seu marco temporal e seu quantum.

Embora a praxe forense estabeleça a citação como o termo inicial para a cobrança de aluguéis em casos análogos, as peculiaridades deste processo, aliadas ao princípio da congruência (art. 492, CPC), recomendam solução diversa.

O próprio autor, em suas alegações finais, delimitou seu pedido, requerendo a condenação ao pagamento dos aluguéis a partir do momento em que o imóvel passou a ser ocupado pelo terceiro, período que estimou em quatro meses.

Considerando a confissão da ré de que a mudança ocorreu em janeiro de 2025, afigura-se justo e razoável, acolhendo o pleito autoral, fixar o termo inicial da obrigação de pagar os aluguéis em 1º de fevereiro de 2025.

Quanto ao valor, o autor colacionou aos autos Parecer de Avaliação Mercadológica (evento 50, DOC2), elaborado por profissional habilitado, que estimou o valor de locação do imóvel em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Dito documento não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pela parte ré, que não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a avaliação apresentada.

Assim, acolho o valor apurado no laudo e fixo o valor do aluguel mensal devido pela ré ao autor em R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da locação, a ser pago a partir de 1º de fevereiro de 2025 e enquanto perdurar a ocupação exclusiva, até a efetiva alienação judicial do bem.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre CLECIONE DE ALMEIDA SILVA e LEYDIANNE GOMES DA SILVA sobre o imóvel urbano situado na Avenida Araguacema, Quadra 40, Lote 08, Setor Bela Vista, Pugmil/TO, e, por conseguinte, DETERMINAR A SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL em hasta pública, pelo maior lanço, para que o produto da arrematação seja partilhado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; b) CONDENAR a requerida LEYDIANNE GOMES DA SILVA a pagar ao autor CLECIONE DE ALMEIDA SILVA, a título de aluguel pelo uso exclusivo de sua cota-parte, o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido a partir de 1º de fevereiro de 2025, inclusive, até a data da efetiva alienação do imóvel.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Diante da sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório das parcelas vencidas e doze vincendas), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJTO.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
21/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/08/2025 17:45

Conclusão para julgamento
19/08/2025 16:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 13:51

Juntada - Outros documentos
11/08/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
31/07/2025 13:56

Conclusão para julgamento
24/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 20:17

Protocolizada Petição
20/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 16:48

Conclusão para despacho
20/05/2025 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
09/04/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/03/2025 20:10

Protocolizada Petição
26/03/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 20/05/2025 16:00. Refer. Evento 64
13/03/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 62
06/02/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
06/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/04/2025 16:00
03/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 19:18

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 17:53

Conclusão para decisão
11/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/10/2024 10:36

Protocolizada Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/09/2024 16:05

Conclusão para decisão
12/08/2024 13:48

Protocolizada Petição
08/08/2024 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
08/08/2024 17:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 08/08/2024 17:00. Refer. Evento 32
22/07/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
17/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 05:06

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 14:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
12/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:18

Lavrada Certidão
11/06/2024 16:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/08/2024 17:00
04/06/2024 16:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/05/2024 20:01

Conclusão para despacho
27/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5405386, Subguia 25167 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5405385, Subguia 25080 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 128,00
17/05/2024 14:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5405386, Subguia 5403463
17/05/2024 13:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5405385, Subguia 5403464
14/05/2024 17:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/05/2024 17:31

Conclusão para despacho
06/05/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 13:51

Conclusão para despacho
19/03/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:16

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:36

Conclusão para despacho
29/02/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
29/02/2024 17:25

Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
29/02/2024 17:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 09:25

Decisão - Declaração - Incompetência
28/02/2024 18:07

Conclusão para despacho
28/02/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI2ECIVJ para TOPAI1FAZJ)
28/02/2024 17:22

Retificação de Classe Processual - DE: Alienação Judicial de Bens PARA: Embargos à Execução Fiscal
28/02/2024 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:14

Conclusão para decisão
26/02/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLECIONE DE ALMEIDA SILVA - Guia 5405386 - R$ 50,00
26/02/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLECIONE DE ALMEIDA SILVA - Guia 5405385 - R$ 128,00
26/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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