05/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
05/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028062-81.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DELMA ODETE RIBEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 26/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
29/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028062-81.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELMA ODETE RIBEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 18:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/06/2025 16:31

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:29

Conclusão para decisão
30/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
06/05/2025 13:22

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 13:46

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
12/02/2025 16:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
23/01/2025 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/01/2025 12:30

Trânsito em Julgado
08/01/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
19/12/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/11/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 12:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
31/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 270
02/09/2024 14:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2024 12:43

Conclusão para despacho
22/05/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:33

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 16:39

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
29/04/2024 16:24

Juntada - Certidão
29/04/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
26/04/2024 14:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2024 15:13

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/03/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425784, Subguia 11397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.123,56
20/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2024 10:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425784, Subguia 5386906
20/03/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DELMA ODETE RIBEIRO - Guia 5425784 - R$ 2.123,56
20/03/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DELMA ODETE RIBEIRO - Guia 5425783 - R$ 1.151,14
20/03/2024 08:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DELMA ODETE RIBEIRO - Guia 5425782 - R$ 868,42
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/02/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/02/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2024 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/02/2024 15:49

Conclusão para julgamento
20/02/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/02/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/11/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 14:28

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 13:13

Conclusão para despacho
18/09/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 13:10

Conclusão para despacho
24/08/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 16:03

Conclusão para despacho
20/07/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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