29/08/2025 18:11

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:11

Trânsito em Julgado
27/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
25/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003314-14.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BIBIANA BORGES AMARALADVOGADO(A): VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558)AUTOR: RUBEN MARCOS CALIXTRO AMARALADVOGADO(A): VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 13:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 21:02

Protocolizada Petição
08/07/2025 13:54

Conclusão para despacho
28/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/06/2025 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:42

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
04/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
03/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
29/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
21/03/2025 14:08

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
18/02/2025 16:12

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
17/02/2025 22:57

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:28

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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